Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: JHONY BRUNO DE JESUS SOUSA, matrícula Nº 7566 (fiscal titular) e ALEXSSANDRO ROCHA QUELI, matrícula Nº 7545 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Saúde, para atuarem como fiscais do Contrato de nº 084/2025, referente a contratação da empresa: VSP SOLUTION LTDA., inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 43.394.697/0001-35, sediado(a) na Av. Barão Homem de Melo, nº 2025, sala 202, Bairro Alpes em Belo Horizonte/MG, CEP 30451-669, referente a “ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 185/2024, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2024 DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MG, PARA AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES E NOTEBOOKS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA”

ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 15 de julho de 2025.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal