Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: GEDALIAS SANTIAGO DE CASTRO, matrícula Nº 5418 (fiscal titular) e JOSIRENE REGO FERNANDES, matrícula Nº 5459 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Educação, para atuarem como fiscais do Contrato de nº 085/2025, referente a contratação da empresa: BRASIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.210.951/0001-01, estabelecida à Avenida José Cesar de Oliveira nº 181, Conj. 303, Bairro Vila Leopoldina, Cidade de São Paulo – SP, CEP: 05.317-000, referente a “ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 066/2025, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2024 CONDUZIDO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇOS DO ALTO DO RIO PARÁ - CISPARA, PARA AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLAR, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA

ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 15 de julho de 2025.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal