PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 003/2025

ASSUNTO: Cancelamento da Adesão à Ata de Registro de Preço nº 024/2024 (Carona 01/2025)

Trata-se de análise do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2025, instaurado para apurar irregularidades na adesão do Município de Poconé à Ata de Registro de Preço nº 024/2024 (Carona 01/2025), firmada originariamente pelo Município de Arenápolis.

Pareceres técnicos e jurídicos emitidos nos autos concluíram pela nulidade da adesão, mas admitiram, em caráter excepcional, a possibilidade de pagamento pelos serviços efetivamente prestados, desde que atendidos os requisitos legais.

Com base nos pareceres técnicos e, em especial, acatando o parecer jurídico final emitido pela Procuradoria do Município constante dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2025, o qual concluiu pela existência de ilegalidades no procedimento, reconheço a nulidade da adesão do Município de Poconé à Ata de Registro de Preço nº 024/2024 (Carona 01/2025), em afronta à Lei nº 14.133/2021 e aos princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade e vinculação ao instrumento convocatório.

Determino o imediato cancelamento da adesão realizada em favor da empresa STYLUS EVENTOS E LOCAÇÃO DE ESTRUTURA, SOM E LUZ LTDA.

Autorizo, em caráter excepcional, a instauração de processo administrativo específico para análise da possibilidade de pagamento pelos serviços efetivamente prestados, observados os requisitos legais quanto à comprovação da execução, boa-fé, compatibilidade dos valores com o mercado e inexistência de danos ao erário.

Determino, ainda, que sejam apuradas eventuais responsabilidades dos agentes públicos envolvidos, com encaminhamento dos autos à Controladoria Geral do Município e, se necessário, ao Ministério Público.

Poconé 16 de julho de 2025.

Atenciosamente,

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

PREFEITO MUNICIPAL