ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ACT nº 1060/2025-CDMT

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO CORDEMATO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO- MT, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

PARTES

De um lado, O INSTITUTO CORDEMATO, associação sem fins econômicos, inscrita no CNPJ nº 11.317.627/0001-97, com sede na Rua Francisco Pereira de Jesus, nº 200, bairro: Jardim Nossa Senhora Aparecida, em Cuiabá/MT, CEP: 78.090-672, representada pelo Diretor Presidente, Sr. Joéverton Silva de Jesus, Advogado, Mestre em Direito (UFMT) inscrito no CPF nº 861.960.221-72, portador do RG nº 959.941-0 SESP/MT, doravante denominada ENTIDADE COOPERADA;

E, do outro lado, o MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, entidade de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 03.238.631/0001-31, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Rua Ministro César Cals, n 226, Centro, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Nilmar Nunes de Miranda, brasileiro, solteiro, portador da CI RG n° 058740019-SSP/MT, inscrito no CPF sob n° 734.936.943-34, residente e domiciliado na Rua Aeroporto, nº 409, Bairro Aeroporto, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, doravante denominada de ENTE PARCEIRO;

RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ACT com a finalidade de colaboração interinstitucional entre o MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO e o INSTITUTO CORDEMATO, tendo em vista o que consta no Termo de Fomento nº 1010-2024/FUNDED-MT, e em observância às disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica – ACT é a execução de colaboração interinstitucional entre o MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO e o INSTITUTO CORDEMATO visando o suporte técnico à trafegabilidade, conforme definido no Termo de Fomento nº 1010-2024, firmado entre a ENTIDADE COOPERADA e o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DE MATO GROSSO - FUNDED-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO

2.1. Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes buscarão seguir o plano de trabalho que, independente de transcrição, é parte integrante do presente Acordo de Cooperação Técnica - ACT, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes.

Subcláusula primeira. Na execução dos Planos de Trabalho, a atuação dos Parceiros se dará sempre de forma orientada por profissionais designados, a exemplo dos Representantes de cada instituição envolvida, que serão responsáveis pelas articulações, supervisão, gerência e/ou acompanhamento das atividades correspondentes.

Subcláusula segunda. Situações capazes de afetar sensivelmente as especificações ou os resultados esperados para o Plano de Trabalho deverão ser formalmente comunicadas pelos profissionais designados ao setor responsável, ao qual competirá avaliá-las e tomar as providências cabíveis.

Subcláusula terceira. A impossibilidade de cumprimento de qualquer fase do Acordo, comprovada e justificada, acarretará a suspensão das respectivas atividades até que haja acordo entre os Parceiros quanto à alteração, à adequação ou ao término do Plano ou Planos de Trabalho e consequente encerramento deste Acordo de Cooperação.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

3.1. Cada Parceiro se responsabiliza, individualmente, pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fundiárias e tributárias derivadas da relação existente entre si e seus empregados, servidores, administradores, prepostos, contratados e/ou colaboradores na execução do objeto deste Termo, de forma que não se estabelecerá, em hipótese alguma, vínculo empregatício ou de qualquer outra natureza com o Parceiro em razão das ações deste Acordo.

3.2.  Da Entidade Cooperada:

I. Coordenar e supervisionar a execução das atividades previstas no projeto, garantindo o cumprimento das metas e etapas estabelecidas no Termo de Referência aprovado;

II. Realizar a prestação de contas referente às atividades do projeto, em conformidade com as normativas vigentes.

3.3.  Da Parceria com a Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo:

I. Dar publicidade dos atos e atividades do projeto;

II. Aumento no alcance do projeto e maior engajamento da sociedade local;

III. Compartilhar conhecimentos através de ações já desenvolvidas e em desenvolvimento;

IV. Autorizar a cessão de espaço público para ações relacionadas ao projeto;

V. Contribuir ativamente para a realização das ações previstas no projeto, sem qualquer repasse de valores;

VI. Proceder com molhamento das ruas a fim de reduzir a poeira e proporcionar melhores condições de tráfego, principalmente durante a ETAPA FINAL DO CAMPEONATO DE VAQUEJADA 2025, garantindo assim maior segurança e conforto aos participantes e à comunidade local.

CLÁUSULA QUARTA – DAS METAS E RESULTADOS ESPERADOS

4.1. As partes se comprometem a trabalhar de forma colaborativa para atingir as metas previstas no Termo de Referência, com ênfase em:

I. Fomentar o desenvolvimento local;

II. Promover a cultura e o esporte com a realização do campeonato de vaquejada – etapa final;

III. Redução da poeira e melhoria das condições de trânsito nos dias do evento;

IV. Segurança viária e conforto para os participantes.

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS

5.1. Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica - ACT. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.

Subcláusula primeira. Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações, cessão de pessoal, nem fornecimento de bens ou serviços pelo Município de Peixoto de Azevedo, salvo autorização específica em caso futuro.

Subcláusula segunda. O acompanhamento do Plano de Ação pelos coordenadores não exclui nem reduz a responsabilidade dos Parceiros perante terceiros.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS HUMANOS

6.1. Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos PARTÍCIPES, em decorrência das atividades inerentes ao presente Acordo, não sofrerão alteração na sua vinculação nem acarretarão quaisquer ônus ao outro partícipe.

Subcláusula primeira. As atividades não implicarão cessão de servidores, que poderão ser designados apenas para o desempenho de ação específica prevista no acordo e por prazo determinado.

Subcláusula segunda. Fica vedado aos Parceiros utilizar, no âmbito deste Termo, nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

CLAUSULA SÉTIMA – DO PRAZO E VIGÊNCIA

7.1. O presente Acordo terá vigência de 30 dias podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que haja concordância entre as partes.

CLÁUSULA OITAVA – DA TRANSPARÊNCIA E ÉTICA

8.1. As partes se comprometem a atuar com ética, transparência e integridade em todas as etapas do projeto, garantindo a publicidade das ações realizadas e a correta aplicação dos recursos envolvidos.

CLÁUSULA NONA – NOTIFICAÇÕES ENTRE AS PARTES

9.1. Qualquer comunicação ou notificação relacionada a este Acordo de Cooperação poderá ser feita pelos parceiros ou instituição representativa/intermediadora por e-mail, Correios ou entrega pessoal diretamente no respectivo endereço do Parceiro, indicado neste Termo ou informado posteriormente, por escrito.

Subcláusula única. Qualquer comunicação ou solicitação prevista neste Termo será considerada legalmente entregue nas seguintes situações:

a) quando entregue em mãos a quem destinada, com o comprovante de recebimento;

b) se enviada por Correios, quando recebida pelo destinatário ou no quinto dia seguinte à data do despacho — o que ocorrer primeiro;

c) se enviada por e-mail, quando confirmado o recebimento pelo destinatário ou após transcorridos cinco dias úteis — o que ocorrer primeiro.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO ENCERRAMENTO

10.1. O presente Acordo de Cooperação Técnica - ACT será extinto:

a) por advento do termo final, sem que os partícipes tenham até então firmado aditivo para renová-lo;

b) por denúncia de qualquer dos participes, se não ver mais interesse na manutenção da parceria, notificando o parceiro com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

c) por consenso dos partícipes antes do advento do termo final de vigência, devendo ser devidamente formalizado;

d) e por rescisão.

Subcláusula primeira. Havendo a extinção do ajuste, cada um dos partícipes fica responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas até a data do encerramento.

Subcláusula segunda. Se na data da extinção não houver sido alcançado o resultado, os partícipes entabularão acordo para cumprimento, se possível, de meta ou etapa que possa ter continuidade posteriormente, ainda que de forma unilateral.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

11.1. O presente Acordo poderá ser rescindido por qualquer uma das partes mediante comunicação prévia por escrito, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, nas seguintes situações:

a) quando houver o descumprimento de obrigação por um dos partícipes que inviabilize o alcance do resultado do Acordo de Cooperação Técnica - ACT; e

b) na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO

12.1. Os PARTÍCIPES deverão publicar o Acordo de Cooperação Técnica na página de seus respectivos sítios oficiais na internet, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO

13.1. A publicidade decorrente dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, procedentes deste Acordo de Cooperação Técnica - ACT deverá possuir caráter educativo, informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do art. 37, §1º, da Constituição Federal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

14.1. As situações não previstas no presente instrumento serão solucionadas de comum acordo entre os partícipes, cujo direcionamento deve visar à execução integral do objeto.

Subcláusula primeira. É livre o acesso dos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas aos documentos e às informações relacionados a este Acordo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO

15.1. O presente Acordo não implica em qualquer repasse financeiro entre as partes;

15.2. As partes se comprometem a resolver de forma amigável quaisquer conflitos que possam surgir durante a execução deste Acordo;

15.3. Fica eleito o foro da comarca de Cuiabá/MT para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento.

Por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente Acordo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas.

Cuiabá/MT, 17 de julho de 2025