TERMO DE AUTORIZAÇÃO Dispensa física Nº 007/2025 Processo Administrativo 021/2025
21 de Julho de 2025
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Objeto a ser contratado |
Contratação de empresa para fornecimento de material para distribuição gratuita, sendo aquisição de itens para confecção de kit natalidade. A composição desse kit de enxoval de bebê para realizar atendimento de mães em situação de vulnerabilidade econômica e social referenciadas nos serviços ofertados pelos departamentos desta secretaria municipal de assistência social. |
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Favorecidos |
COMPRE MAIS MAGAZINE LTDA – CNPJ: 21.103.564/0001-20 |
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Vigência: |
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura da contratação, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
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Valor global |
R$ 16.132,00 (Dezesseis mil cento e trinta e dois reais). |
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Fundamento Legal |
Artigo 75, II da Lei nº 14.133/21. |
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Justificativa |
Anexa nos autos do processo. |
AUTORIZO e HOMOLOGO a Dispensa física nº 007/2025 em consonância com a justificativa apresentada pela agente de contratação, designada pelo Decreto Municipal nº 028/2025 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.
Brasnorte – MT, 15 de julho de 2025.
Edelo Marcelo Ferrari
Prefeito Municipal