DECISÃO E RESULTADO FINAL - CONCURSOS E PROJETOS
21 de Julho de 2025
1. DO RECURSO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA ANÁLISE TÉCNICA, REVISÃO DO PROJETO 02 E REVISÃO INTEGRAL DO JULGAMENTO:
Projeto 01 “AFAS – ALIANÇA PELO FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL” SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Do item I. BREVE HISTÓRICO E SÍNTESE DOS FATOS – INSTITUTO INEX:
A Prefeitura Municipal de Poconé/MT, por meio do Edital nº 001/2025, lançou um Concurso de Projetos visando a seleção de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) para a celebração de Termos de Parceria em diversas áreas de interesse público. Este Instituto, participou do Concurso de Projetos nº 001/2025, apresentando seu Projeto 01, direcionado às Secretarias do Município de Poconé/MT.
Contudo, a Recorrente foi inabilitada pela Comissão de Julgamento com base em supostas "não conformidades técnicas com os requisitos do processo seletivo"., conforme detalhado no documento de Análise da Comissão Especial de Julgamento De Concurso de Projetos.
Conforme texto acima apresentado pelo no Item I do seu recurso administrativo ao resultado da Comissão de Avaliação dos Projetos, informamos que Instituto Inex, doravante denominado Recorrente, apresentou recurso administrativo ao resultado preliminar do Concurso de Seleção de Projetos nº 001/2025, alegando que teria sido inabilitado pela Comissão de Avaliação com fundamento em supostas “não conformidades técnicas com os requisitos do processo seletivo”, conforme consta no documento de análise emitido por esta Comissão.
Inicialmente, cumpre destacar que não procede a alegação de que o Instituto Inex tenha sido inabilitado por esta Comissão. O termo “inabilitação” possui, em sede de procedimentos administrativos seletivos, conotação jurídica específica e distinta daquela que se pretende imputar à análise realizada.
No presente caso, o Instituto Inex teve sua proposta analisada e pontuada, conforme critérios técnicos estabelecidos no edital, e obteve nota final computada no resultado preliminar. O que houve foi atribuição de nota inferior àquela necessária para classificação dentro do número de vagas previstas, o que constitui resultado da avaliação técnica, e não ato de inabilitação.
Do item - 1. Excesso de páginas na "Caracterização do Projeto": A comissão alegou que o Projeto 01 excedeu o limite de 5 páginas estabelecido no Item 10.4, alínea "b", do Edital.
O projeto técnico intitulado AFAS – Aliança pelo Fortalecimento da Assistência Social foi estruturado conforme as exigências estabelecidas no edital, observando rigorosamente os limites e diretrizes estabelecidos para cada item.
A seção “Caracterização do Projeto” encontra-se claramente delimitada e composta exclusivamente pelos subtópicos “Contextualização” e “Justificativa”, os quais são partes integrantes e indissociáveis dessa seção, conforme orientação técnica da própria comissão.
Ao se considerar o conteúdo do corpo do texto, constata-se que o conteúdo efetivo da “Caracterização do Projeto” está contido em cinco (05) páginas, conforme previsto no edital.
Referente ao recurso do item supracitado, a presente comissão avalia que o Instituto Inex apresenta recurso alegando que a seção “Caracterização do Projeto” de sua proposta respeitou o limite de cinco (05) páginas estabelecidas no item 10.4, alínea “b” do Edital. Sustenta que a eventual sexta página apontada pela Comissão corresponde apenas a um “encerramento natural” da seção, sem acréscimo indevido de conteúdo, e que tal extensão não comprometeria a isonomia ou a padronização do certame.
Pois bem, o Edital nº 001/2025 é claro ao estabelecer, em seu item 10.4, alínea “b”: “A seção de CARACTERIZAÇÃO DO PROJETO deverá conter no máximo de cinco (05) páginas, sob pena de desclassificação.”
Este critério tem caráter objetivo, taxativo e vinculante, estabelecido para garantir a isonomia, a comparabilidade entre propostas e o respeito à padronização dos critérios de avaliação. A delimitação de páginas é uma medida técnica comum em processos seletivos dessa natureza, e não se limita apenas ao “corpo útil do texto”, mas à extensão física do conteúdo apresentado dentro da seção especificada, tal como entregue.
A Comissão constatou que a proposta do Instituto Inex apresentou a seção "Caracterização do Projeto" com conteúdo que se estende à sexta página, ainda que parcial, fato que configura extrapolação do limite definido.
Não cabe à Comissão deliberar sobre a subjetividade da quebra de página, ou se a parte excedente se refere a "fechamento natural". Ao se permitir o fracionamento da última página sob o argumento de que não foi integralmente utilizada, abrir-se-ia precedente para extensões indevidas, o que comprometeria: A igualdade de condições entre os proponentes; A validade do julgamento objetivo, uma vez que propostas mais extensas, mesmo que ligeiramente, podem conter nuances adicionais, favorecendo quem desrespeita o edital.
DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA COMISSÃO
A análise realizada foi objetiva, impessoal e fundamentada nos critérios do edital, sendo verificado que a seção referida não foi contida integralmente nas cinco páginas exigidas.
Portanto, a Comissão ratifica o entendimento de descumprimento do item 10.4, “b”, e reforça que a quebra de conteúdo para a sexta página, ainda que parcial, representa afronta à limitação expressa do edital, sem possibilidade de relativização subjetiva.
Diante do exposto, esta Comissão decide negar provimento ao recurso interposto pelo Instituto Inex, mantendo-se o entendimento de descumprimento do item 10.4, alínea “b”, do Edital nº 001/2025, e os efeitos decorrentes dessa irregularidade no julgamento técnico da proposta.
Do Item 2. Repetição do título do projeto fora do cabeçalho formal: A comissão entendeu que a inclusão reiterada do título do projeto no corpo do documento, fora do campo específico do cabeçalho, poderia "configurar uma forma de identificação indevida da proponente", violando o princípio da impessoalidade e isonomia (Edital, Item 7.6.1).
O Edital apresenta o seguinte item “7.6.1. Os Projeto deverão serem apresentados em 02 (duas) vias cada, em papel tamanho A4 (210x290mm) soltas, com todas as folhas numeradas sequencialmente, cabeçalho que explicite o Título do Projeto, sem rasuras, entrelinhas ou emendas e sem qualquer tipo de grampos, encadernação, perfurações, lacres, nem emendados ou com qualquer outra forma de identificação.”
Tendo em vista o item 7.6.1 do edital, a inserção do título do projeto no cabeçalho, ou seja, conjunto de informações localizadas na parte superior de cada uma das páginas, trata-se de exigência objetiva, em atendimento ao edital, não caracterizando, sob qualquer aspecto, direcionamento, favorecimento ou identificação pessoal/institucional. Ressalta-se que o cabeçalho, ao constar apenas o título do projeto, preserva a impessoalidade e os princípios que regem o certame, restringindo-se ao atendimento fiel ao comando editalício e à boa prática na organização de documentos apresentados em folhas avulsas, conforme exigido. Esse cabeçalho deve estar presente no topo de todas as páginas, padronizado e sem incluir o nome da entidade, logotipo ou qualquer outro dado identificador, o que foi atendido à risca pelo Projeto apresentado por este Instituto.
Ressalta-se que o Projeto 01 atendeu integralmente ao que foi previsto no referido item, conforme comprova a documentação entregue. Especificamente:
• Foi apresentado em duas vias, papel A4, folhas soltas e numeradas sequencialmente; • Apresenta, em todas as páginas do projeto, um cabeçalho padronizado contendo exclusivamente o Título do Projeto, exatamente como previsto no edital;
• Não contém qualquer outro tipo de identificação adicional que configure afronta aos princípios da impessoalidade, isonomia ou legalidade.
Diferentemente, o Projeto 02 apresentou o título do projeto apenas na primeira página, não atendendo ao critério expresso de que o cabeçalho com o título deve constar em todas as páginas. Isso representa descumprimento objetivo ao item 7.6.1, o que, tecnicamente, compromete sua regularidade formal e fere o princípio da igualdade entre os participantes do certame.
Após análise ao item 2, o Instituto Inex interpôs recurso contra a decisão da Comissão de Avaliação em relação a inclusão reiterada do título do projeto no corpo do documento, fora do campo específico do cabeçalho, poderia "configurar uma forma de identificação indevida da proponente", violando o princípio da impessoalidade e isonomia (Edital, Item 7.6.1).
Deste modo, após reavaliação do conteúdo apresentado no recurso, esta Comissão acata o argumento do Instituto Inex, reconhecendo que a mera inserção do título do projeto no topo das páginas (em cabeçalho padronizado) não representa infração ao item 7.6.1 do Edital, desde que não haja qualquer outro dado que identifique a proponente.
É importante ressaltar que o edital exige que os projetos:
"tenham cabeçalho que explicite o título do projeto [...] sem qualquer outra forma de identificação."
Verificou-se que o Projeto nº 2 continha o título do projeto incluído em local compatível com a formatação de cabeçalho, ainda que com variação entre a primeira página e as demais, sem inclusão de nome da entidade, logotipo ou qualquer outro dado identificador.
Nesse contexto, a menção ao título do projeto, isoladamente, não constitui violação ao princípio da impessoalidade, tampouco compromete a isonomia entre os participantes, desde que atenda à estrutura e limitações impostas pelo edital, o que, após nova análise, se confirma no caso concreto.
Diante do exposto, esta Comissão decide ACATAR o recurso interposto pelo Instituto Inex, em relação ao item apresentado no seu projeto, retirando a penalização anteriormente aplicada quanto à suposta identificação indevida por repetição do título, e determina.
Frente ao exposto, procederá a revisão da pontuação técnica atribuída ao Projeto nº 2, atribuindo ao mesmo a referida pontuação acerca do item, bem como a atualização da planilha de avaliação no somatório final da nota técnica, de ambas propostas apresentadas.
O item 3. "Traço abaixo da meta" no cronograma: A comissão apontou que o cronograma mensal de execução das atividades por meta apresentava um "traço abaixo da meta", o que, segundo a comissão, não atenderia à forma exigida no edital.
"A proponente do Projeto 01 apresentou o cronograma mensal de execução das atividades por meta com traço abaixo da meta, o que não atende à forma exigida no edital."
Ocorre, Nobres Julgadores, que as razões apresentadas para a inabilitação da Recorrente são fruto de um rigor excessivo e inconsistente, que culmina em um flagrante quebra do princípio da isonomia e um evidente direcionamento no certame, especialmente quando confrontadas com as características do Projeto 02 .
Acerca do recurso ao item 3, o Instituto Inex recorreu da decisão da Comissão de Avaliação que registrou não conformidade técnica em razão da inclusão reiterada de traços abaixo das metas descritas no cronograma mensal de execução, constante do Projeto nº 01. Segundo o Instituto, essa interpretação representa rigor excessivo e supostamente viola o princípio da isonomia, podendo ser entendida como ato de direcionamento do certame, em comparação com o Projeto nº 02.
A Comissão, ao analisar o Projeto nº 01, identificou no item “Metodologia e Estratégia de Ação” o uso padronizado de elementos gráficos (linhas horizontais abaixo das metas). A utilização reiterada desses traços foi considerada como um padrão visual característico, e, portanto, potencialmente associável à identidade institucional da proponente, ainda que de forma sutil.
O item 7.6.2 do edital estabelece de forma clara e objetiva:
“No documento PROJETO TÉCNICO E PROPOSTA não deverá constar quaisquer formas de identificação da candidata, tais como: sua razão social, nº do CNPJ, endereço, telefone, símbolos, grampos, logotipos, timbre ou qualquer outro sinal que possibilite o reconhecimento.”
O uso de qualquer sinal gráfico distintivo é vedado pelo edital, com o objetivo de preservar a impessoalidade e imparcialidade da análise, sobretudo em processos que utilizam avaliação cega.
Importante esclarecer que, em momento algum, a Comissão afirmou que a presença do traço caracterizaria identificação direta (como razão social ou logotipo), tampouco houve inabilitação sumária da proposta. O que se constatou foi uma não conformidade formal, devidamente fundamentada, que resultou na consideração da infração no contexto da pontuação técnica da proposta, conforme os critérios previamente estabelecidos.
Com relação à alegação de possível direcionamento ou violação à isonomia, cumpre esclarecer que:
- Todas as propostas foram avaliadas com base nos mesmos critérios técnicos e formais, conforme estabelecido no edital;
- A presença ou ausência de elementos gráficos identificadores foi analisada objetivamente em todas as propostas, sem qualquer privilégio ou prejuízo individualizado;
- Não houve, por parte da Comissão, qualquer direcionamento ou julgamento subjetivo, mas sim aplicação uniforme das regras do edital, inclusive com parecer técnico registrado e disponibilizado para conhecimento dos proponentes.
Assim, a acusação de direcionamento não se sustenta, sendo incompatível com a transparência, publicidade e legalidade que nortearam todo o certame.
Diante do exposto, a Comissão Especial de Avaliação de Projetos decide:
- Manter a avaliação original sobre a não conformidade técnica relativa ao item 7.6.2 do edital, referente à utilização de traços gráficos padronizados no Projeto nº 01;
- Reafirmar a legalidade, impessoalidade e isonomia do julgamento, afastando-se qualquer alegação de direcionamento;
- Considerar o recurso improcedente, mantendo-se inalterada a pontuação atribuída ao projeto nesse item.
O Item 4. "Foi verificado ainda que a proponente OSCIP 1 deixou de apresentar os itens 4 e 5", referente ao ANEXO VII - PLANILHA QUANTITATIVA - ESPECIFICAÇÕES, o que segundo a comissão relata que não a Proponente deixou de apresentar valores mensais e anuais para execução dos projetos.
Em relação à Planilha Quantitativa – Especificações do Projeto 01, cumpre esclarecer que o documento foi devidamente preenchido, contendo todas as informações exigidas no edital, com base nos critérios técnicos e operacionais do projeto apresentado. Importante destacar que os custos estimados foram lançados com fundamento no Anexo VII – Planilha de Estimativa de Custos, atendendo às diretrizes estabelecidas no instrumento convocatório. A planilha apresentada contempla, de forma clara e estruturada, os valores mensais e anuais referentes a cada categoria de custos.
O preenchimento foi realizado com base em premissas técnicas, de acordo com a metodologia proposta no projeto, garantindo a coerência entre os custos e as ações previstas. A estruturação mensal e anual dos valores possibilita uma análise objetiva da viabilidade econômica e do planejamento financeiro do Projeto 01.
Dessa forma, entende-se que não há omissão ou inconsistência a justificar eventual penalização ou redução de pontuação neste quesito. Assim, requer-se a revisão da análise realizada, com a atribuição da pontuação devida ao item, considerando que as informações financeiras foram prestadas de forma completa, clara e conforme os parâmetros exigidos no edital.
Após reanálise do material apresentado, esta Comissão mantém o entendimento original, pois foi verificada a ausência objetiva dos campos correspondentes aos Itens 4 e 5, conforme exigido no Anexo VII do edital, a saber:
4. Valor máximo mensal estimado a ser desembolsado pela Administração para execução do projeto;
5. Custo total anual estimado do projeto.
O edital foi claro e taxativo ao exigir o preenchimento dos cinco campos no modelo da planilha quantitativa. A ausência dos Itens 4 e 5, ainda que não comprometa integralmente a estimativa de custos apresentada, representa descumprimento parcial de requisito formal obrigatório, impactando diretamente na comparabilidade e objetividade da análise financeira entre os projetos concorrentes.
Importante ressaltar que a análise técnica de viabilidade econômica e financeira depende do fornecimento de dados uniformes. A não apresentação explícita dos valores mensal e anual consolidados, conforme o modelo-padrão, inviabiliza a aferição direta da proposta com base no critério técnico estabelecido, ainda que as demais colunas apresentem valores parciais.
Adicionalmente, a Comissão reforça que a penalização aplicada não resultou em desclassificação, mas sim em atribuição proporcional de pontuação reduzida, com fundamento na incompletude formal da planilha.
Diante do exposto, esta Comissão decide:
- Manter a avaliação técnica e a pontuação atribuída ao Projeto nº 01, com base na não apresentação integral dos Itens 4 e 5 do Anexo VII – Planilha Quantitativa, em desacordo com o item correspondente do edital;
- Negar provimento ao recurso interposto pelo Instituto Inex, uma vez que não foram apresentados elementos suficientes para descaracterizar a inconsistência apontada.
Reitera-se que a Comissão atuou com isenção, rigor técnico e estrita observância ao edital, assegurando tratamento igualitário a todos os participantes e mantendo a integridade do processo seletivo.
DOS CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DAS PROPOSTAS E PONTUAÇÃO DOS PROJETOS
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13.2.1.1. Mérito Intrínseco e Adequação ao Edital |
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A. Mérito Intrínseco |
Critério de Avaliação |
Pontuação |
|
|
Adequação do Projeto aos meios utilizados e |
Totalmente inadequado |
( ) 0 |
|
|
de acordo com as diretrizes do Edital |
|||
|
Neste quesito em caso de parcialmente |
( ) 10 |
||
|
adequado, a pontuação pode variar de 10 a |
Parcialmente adequado |
( ) 20 |
|
|
30 pontos, definidios pela Comissão conforme |
( X ) 30 |
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|
qualidade de adequação do projeto |
|||
|
apresentado. |
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|
Totalmente adequado |
( ) 40 |
||
|
Total dos Pontos Item A |
30 |
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|
B. Adequação do Projeto ao Edital |
Critério de Avaliação |
Pontuação |
|
|
Totalmente inadequado |
( ) 0 |
||
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Adequação do Projeto ao Edital e Termo de |
|||
|
Referência |
|||
|
Neste quesito em caso de parcialmente adequado, a pontuação pode variar de 10 a 30 pontos, definidios pela Comissão conforme |
Parcialmente adequado |
( ) 10 ( ) 20 (X ) 30 |
|
|
qualidade de adequação do projeto |
|||
|
apresentado. |
|||
|
Totalmente adequado |
( ) 40 |
||
|
Total dos Pontos Item B |
30 |
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|
Subtotal I – Soma dos Pontos (A + B) |
60 |
||
|
13.2.1.2. Capacidade Técnica e Operacional da OSCIP |
||
|
A. Tempo de Qualificação como OSCIP |
Critério de Avaliação |
Pontuação |
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Tempo Credenciamento da OSCIP junto ao Ministério da Justiça |
Até 3 anos |
(X ) 06 |
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Entre 3 a 5 anos |
( ) 08 |
|
|
Há mais de 5 anos |
( ) 10 |
|
|
Total dos Pontos Item A |
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|
B. Experiência Anterior |
Critério de Avaliação |
Pontuação |
|
Experiência da OSCIP em execução de Parcerias com Órgãos Públicos |
Não possui experiência anterior |
( ) 0 |
|
Possui experiência anterior |
( X ) 10 |
|
|
Total dos Pontos Item B |
10 |
|
|
C. Experiência Equipe Técnica |
Critério de Avaliação |
Pontuação |
|
Equipe técnica multidisciplinar na área de interesse do projeto |
Até 30% dos integrante com experiência anterior |
( ) 05 |
|
De 30% a 70% dos integrante com experiência anterior |
( ) 07 |
|
|
De 70% a 100% dos integrante com experiência anterior |
( X ) 10 |
|
|
Total dos Pontos Item C |
10 |
|
|
D. Atestados de Capacidade Técnica |
Critério de Avaliação |
Pontuação |
|
Atestados de Capacidade Técnica |
Quantidade de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público, comprovando a experiência da OSCIP na execução de projetos (02 Pontos por cada atestado apresentado, sendo aceito no máximo 05). |
( ) 02 ( ) 04 ( ) 06 ( ) 08 ( X ) 10 |
|
Total dos Pontos Item D |
10 |
|
|
Subtotal II – Soma dos Pontos (A + B + C + D) |
36 |
|
|
13.2.1.3. Adequação entre os Meios Sugeridos, seus Custos, Cronogramas e Resultados |
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Metas |
Critério de Avaliação |
Pontuação |
|
Objetivos e metas apresentados para obtenção do resultado do projeto |
Totalmente inadequado |
( ) 00 |
|
Parcialmente adequado |
( ) 10 |
|
|
Totalmente adequado |
( X) 20 |
|
|
Total dos Pontos Item A |
20 |
|
|
Meios Sugeridos |
Critério de Avaliação |
Pontuação |
|
Metodologia e estratégia de ação para atingimentos das metas |
Totalmente inadequado |
( ) 00 |
|
Parcialmente adequado |
( ) 10 |
|
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Totalmente adequado |
( X ) 20 |
|
|
Total dos Pontos Item B |
20 |
|
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Resultado |
Critério de Avaliação |
Pontuação |
|
Resultados e impactos esperados de acordo com o objetivo do projeto |
Totalmente inadequado |
( ) 00 |
|
Parcialmente adequado |
( ) 10 |
|
|
Totalmente adequado |
( X ) 20 |
|
|
Total dos Pontos Item C |
20 |
|
|
Custos |
Critério de Avaliação |
Pontuação |
|
Custos apresentados para execução do projeto |
Totalmente inadequado |
( ) 00 |
|
Parcialmente adequado |
( ) 10 |
|
|
Totalmente adequado |
( X ) 20 |
|
|
Total dos Pontos Item D |
20 |
|
|
Subtotal III – Soma dos Pontos (A + B + C + D) |
80 |
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Após análise dos projetos e propostas apresentadas e levando em consideração aos itens de avaliação propostos no item 13. DOS CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DAS PROPOSTAS E PONTUAÇÃO DOS PROJETOS, do Edital de Concurso de Projetos nº 001/2025, Chamamento público 001/2025 e processo administrativo 001/2025, conforme descrição abaixo:
13.1. A pontuação final será dada pelo somatório obtido em cada um dos quesitos acima dividida por 2 (dois), ou seja, Pontuação Final = (Pontuação obtida no Quesito Mérito Intrínseco e Adequação ao Edital + Capacidade Técnica e Operacional da OSCIP + Adequação aos Meios Sugeridos, Custos e Resultados)/2.
13.1.1. A pontuação máxima obtida será dividida por 2 (dois), alcançando assim, a nota final das OSCIPs participantes;
13.1.2. A nota final máxima que poderá ser obtida é de 100 (Cem) pontos.
Diante do exposto e análise da Comissão de Avaliação em relação a proposta da OSCIP 01 e seus projetos apresentados fica determinado a pontuação final de acordo com item 13.1 de 176 pontos.
A pontuação máxima obtida de acordo com item 13.1.1 de 88 pontos.
2. DO RECURSO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA ANÁLISE TÉCNICA, REVISÃO DO PROJETO 02 E REVISÃO INTEGRAL DO JULGAMENTO EM DESFAVOR DO INSTITUTO SAGEP:
Do Item: Repetição do título do projeto fora do cabeçalho formal: A comissão entendeu que a inclusão reiterada do título do projeto no corpo do documento, fora do campo específico do cabeçalho, poderia "configurar uma forma de identificação indevida da proponente", violando o princípio da impessoalidade e isonomia (Edital, Item 7.6.1).
O Edital apresenta o seguinte item “7.6.1. Os Projeto deverão serem apresentados em 02 (duas) vias cada, em papel tamanho A4 (210x290mm) soltas, com todas as folhas numeradas sequencialmente, cabeçalho que explicite o Título do Projeto, sem rasuras, entrelinhas ou emendas e sem qualquer tipo de grampos, encadernação, perfurações, lacres, nem emendados ou com qualquer outra forma de identificação.”
Tendo em vista o item 7.6.1 do edital, a inserção do título do projeto no cabeçalho, ou seja, conjunto de informações localizadas na parte superior de cada uma das páginas, trata-se de exigência objetiva, em atendimento ao edital, não caracterizando, sob qualquer aspecto, direcionamento, favorecimento ou identificação pessoal/institucional. Ressalta-se que o cabeçalho, ao constar apenas o título do projeto, preserva a impessoalidade e os princípios que regem o certame, restringindo-se ao atendimento fiel ao comando editalício e à boa prática na organização de documentos apresentados em folhas avulsas, conforme exigido. Esse cabeçalho deve estar presente no topo de todas as páginas, padronizado e sem incluir o nome da entidade, logotipo ou qualquer outro dado identificador, o que foi atendido à risca pelo Projeto apresentado por este Instituto.
Ressalta-se que o Projeto 01 atendeu integralmente ao que foi previsto no referido item, conforme comprova a documentação entregue. Especificamente:
• Foi apresentado em duas vias, papel A4, folhas soltas e numeradas sequencialmente;
• Apresenta, em todas as páginas do projeto, um cabeçalho padronizado contendo exclusivamente o Título do Projeto, exatamente como previsto no edital;
• Não contém qualquer outro tipo de identificação adicional que configure afronta aos princípios da impessoalidade, isonomia ou legalidade.
Diferentemente, o Projeto 02 apresentou o título do projeto apenas na primeira página, não atendendo ao critério expresso de que o cabeçalho com o título deve constar em todas as páginas. Isso representa descumprimento objetivo ao item 7.6.1, o que, tecnicamente, compromete sua regularidade formal e fere o princípio da igualdade entre os participantes do certame.
Em atenção ao recurso interposto pelo Instituto Inex, conforme supracitado, a Comissão Especial de Avaliação de Projetos procedeu à reavaliação do item, relativo à suposta identificação indevida pela repetição do título do projeto no corpo do documento, conforme previsão do item 7.6.1 do Edital nº 001/2025.
Após análise criteriosa, esta Comissão acatou o recurso do Instituto Inex, entendendo que a inclusão do título do projeto no cabeçalho padronizado de todas as páginas está de acordo com as exigências editalícias, desde que não contenha quaisquer elementos de identificação institucional (como nome da entidade, logomarca ou CNPJ), e que a ausência desse cabeçalho em todas as páginas caracteriza descumprimento formal parcial.
Diante da consolidação desse entendimento, tornou-se necessário proceder à revisão da pontuação técnica atribuída à proposta da Instituição SAGEP, que, conforme verificado, apresentou o título do projeto apenas na primeira página, deixando de inseri-lo no cabeçalho das páginas subsequentes, conforme exigido.
O item 7.6.1 do edital dispõe expressamente:
“Os Projetos deverão serem apresentados em 02 (duas) vias cada, em papel tamanho A4 (210x290mm) soltas, com todas as folhas numeradas sequencialmente, cabeçalho que explicite o Título do Projeto, sem rasuras, entrelinhas ou emendas e sem qualquer tipo de grampos, encadernação, perfurações, lacres, nem emendados ou com qualquer outra forma de identificação.”
A exigência do cabeçalho com o título do projeto em todas as páginas visa assegurar a padronização formal dos documentos, a rastreabilidade do conteúdo e a organização estrutural da proposta, sobretudo diante da entrega em folhas avulsas, conforme exigido.
Verificou-se, entretanto, que a Instituição SAGEP deixou de replicar o título do projeto no cabeçalho das demais páginas, limitando-o à primeira. Embora não tenha havido prejuízo à avaliação técnica do conteúdo, a ausência parcial do cabeçalho padronizado configura descumprimento objetivo do item 7.6.1, assim como foi reconhecido na reanálise favorável ao Instituto Inex.
Diante do exposto, esta Comissão decide:
· Reconhecer a irregularidade formal parcial na apresentação do Projeto da Instituição SAGEP quanto à não repetição do título no cabeçalho das páginas subsequentes;
· Reduzir a pontuação atribuída ao projeto exclusivamente no critério de conformidade formal, de forma proporcional à natureza da falha verificada;
· Manter a pontuação atribuída aos demais critérios técnicos e operacionais, visto que não houve prejuízo à avaliação de mérito da proposta;
· Atualizar a planilha final de pontuação, refletindo a redução neste item específico.
A presente decisão visa assegurar tratamento isonômico entre os proponentes, com base em critérios objetivos e aplicados de forma uniforme, resguardando a integridade e a imparcialidade do certame.
Reitera-se que a penalização aplicada à Instituição SAGEP é pontual, proporcional e fundamentada na reinterpretação consolidada pela própria Comissão, após acolhimento de recurso apresentado por outro proponente. Tal medida não invalida a proposta da Instituição SAGEP, mas apenas ajusta sua pontuação conforme os critérios de conformidade formal exigidos pelo edital.
2. DO ITEM - FALHAS NO CRONOGRAMA MENSAL DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES POR META (EDITAL, ITEM 10.4, ALÍNEA "F"):
A comissão penalizou a Recorrente por apresentar o cronograma com traço abaixo da meta, alegando que não atende à forma exigida. Esta é uma falha meramente estética e de interpretação, que não compromete a clareza ou a substância do cronograma apresentado pela Recorrente.
Em contraste, o Projeto 02 do Instituto SAGEP apresenta falhas na tabela "Cronograma Mensal de Execução das Atividades por Meta", não é possível identificar os meses em que tais atividades serão realizadas. Esta omissão impede a correta avaliação da exequibilidade e do planejamento do projeto, configurando uma falha que deveria, sim, levar à penalização ou inabilitação.
O Instituto Inex, em sede recursal, alega que a Instituição SAGEP não apresentou cronograma mensal de execução das atividades em seus projetos, uma vez que, segundo a recorrente, não há a indicação expressa dos meses (janeiro, fevereiro, etc.) em que tais atividades seriam realizadas. Sustenta que essa omissão comprometeria a análise da exequibilidade e do planejamento, o que, na visão do recorrente, deveria ensejar penalização ou mesmo inabilitação da proposta.
A Comissão Especial de Avaliação procedeu à análise do recurso com base nas disposições editalícias, especificamente no que tange à Planilha de Cronograma de Execução das Atividades, conforme estabelecido no instrumento convocatório.
O Edital nº 001/2025, em momento algum, exige a apresentação do cronograma de atividades vinculado à meses do calendário civil (ex: janeiro, fevereiro, etc.). Não há previsão expressa ou implícita que condicione a validade do cronograma à designação por datas ou meses específicos.
Tal ausência de exigência justifica-se tecnicamente pelo próprio contexto da modalidade Concurso de Projetos, cuja execução está condicionada à formalização da parceria, assinatura do termo de parceria e demais trâmites administrativos, que podem sofrer variações e atrasos naturais no processo de contratação pública. Assim, não há como obrigar a fixação de um mês específico para o início de execução sem que haja segurança quanto ao cronograma oficial da Administração Pública.
Destaca-se, inclusive, que o gestor público pode, por ato próprio ou justificativa administrativa, prorrogar ou redefinir o cronograma de implantação dos projetos aprovados, sem qualquer vício ou ilegalidade no certame.
No caso concreto, verificou-se que a Instituição SAGEP apresentou sim o cronograma mensal de execução, estruturando-o por unidades temporais abstratas, denominadas “Mês 01”, “Mês 02”, “Mês 03” e assim sucessivamente. Essa forma de organização é amplamente aceita e não infringe qualquer dispositivo editalício, pois permite análise clara da sequência, periodicidade e coerência das ações propostas, preservando a flexibilidade necessária à posterior implementação conforme o rito formal de contratação.
Diante do exposto, a Comissão Especial decide:
· Negar provimento ao recurso interposto pelo Instituto Inex, por ausência de vício, erro ou falha na proposta da Instituição SAGEP;
· Manter a pontuação atribuída ao projeto da Instituição SAGEP no quesito de planejamento e exequibilidade, considerando que o cronograma foi devidamente apresentado conforme as condições estabelecidas no edital;
· Reforçar que a estruturação do cronograma por “mês 01, mês 02...” é aceitável e não constitui infração, mas sim adequação técnica à natureza do certame e à realidade administrativa da gestão pública.
A Comissão reafirma seu compromisso com a legalidade, imparcialidade e estrita observância ao edital, assegurando julgamento técnico isonômico e fundamentado. O recurso apresentado pelo Instituto Inex, embora legítimo em sua intenção, não encontra respaldo nas disposições do edital, tampouco nas boas práticas de avaliação técnica em concursos dessa natureza.
3. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, e com base na flagrante violação dos princípios da ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE, e na configuração de um evidente direcionamento no Concurso de Projetos nº 001/2025 da Prefeitura Municipal de Poconé/MT, a Recorrente INEX - INSTITUTO NOBRE DE EXCELÊNCIA requer a Vossa Excelência:
1. INABILITAÇÃO do Projeto 02 do Instituto SAGEP pelas falhas formais e substantivas apontadas, aplicando-se o mesmo rigor dispensado à Recorrente;
O Instituto INEX, em recurso interposto à Comissão de Avaliação, requer a inabilitação do Projeto nº 02, apresentado pelo Instituto SAGEP, sob a alegação de existência de falhas formais e materiais que comprometeriam a validade da proposta. Alega, ainda, suposta violação aos princípios da isonomia, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade, e insinua possível direcionamento no julgamento do certame.
A Comissão analisou detalhadamente os argumentos apresentados e, com base nos registros técnicos do processo de avaliação, reitera que o Projeto nº 02 foi analisado sob os mesmos critérios objetivos, técnicos e legais aplicados a todas as propostas, inclusive ao Projeto nº 01, apresentado pela própria recorrente.
Verifica-se que não houve qualquer falha grave, vício insanável ou descumprimento de requisito essencial que pudesse ensejar inabilitação do Projeto nº 02. Pelo contrário, a proposta da Instituição SAGEP atendeu aos critérios exigidos no edital, tanto em seus aspectos formais quanto de conteúdo técnico e compatibilidade orçamentária.
Ademais:
· Todas as supostas irregularidades apontadas pela recorrente já foram objeto de análise individualizada por esta Comissão, com emissão de parecer técnico fundamentado e, quando necessário, ajuste proporcional de pontuação, conforme o princípio da razoabilidade e proporcionalidade;
· Não houve qualquer tratamento privilegiado à proposta do Instituto SAGEP, tampouco aplicação desigual de critérios. Pelo contrário, as duas instituições tiveram seus projetos avaliados com o mesmo rigor técnico e jurídico, sendo atribuídas penalidades proporcionais quando identificadas inconsistências;
· A inabilitação, conforme previsto no edital, é medida extrema, aplicável apenas em casos de descumprimento essencial de requisitos formais, ausência de documentação obrigatória ou falhas que inviabilizem a análise técnica da proposta, o que não se verifica no caso do Projeto nº 02.
Portanto, não há qualquer justificativa fática ou jurídica que ampare o pedido de inabilitação formulado, tampouco qualquer evidência de favorecimento, parcialidade ou direcionamento no certame.
Diante do exposto, esta Comissão Especial decide:
· Negar provimento ao pedido de inabilitação do Projeto nº 02, apresentado pelo Instituto SAGEP, por ausência de fundamento legal ou técnico que justifique a medida;
· Manter a habilitação e a pontuação final atribuída ao Projeto nº 02, conforme os critérios estabelecidos no Edital nº 001/2025 e os princípios que regem a Administração Pública;
· Reafirmar que não houve violação aos princípios da isonomia, impessoalidade, razoabilidade ou proporcionalidade, tampouco qualquer indício de direcionamento no julgamento.
2. O RECONHECIMENTO FORMAL de que o Projeto 01 cumpriu integralmente aos Edital;
A Comissão Especial esclarece que, em nenhum momento houve desconsideração ou negativa quanto ao atendimento técnico e formal do Projeto nº 01. Ao contrário, o projeto foi devidamente analisado, pontuado e mantido em situação de habilitação, com julgamento baseado em critérios objetivos, técnicos e impessoais, conforme previsto no edital.
Importa destacar que a atribuição de pontuação menor em determinados critérios não significa inabilitação ou descumprimento integral do edital, mas sim reflexo da avaliação técnica comparativa e da aplicação dos critérios de mérito definidos previamente.
A avaliação da Comissão observou rigorosamente os seguintes fundamentos legais e administrativos:
· O Projeto nº 01 foi considerado habilitado, tendo atendido aos requisitos essenciais formais e materiais;
· Foram atribuídas as pontuações de acordo com a análise objetiva dos itens previstos no edital, considerando a qualidade técnica, clareza, consistência metodológica, coerência financeira e demais aspectos exigidos;
· Eventuais ajustes de pontuação ou anotações de inconformidades formais parciais (como itens da planilha ou estrutura de apresentação) não retiram a validade do projeto, mas são aspectos inerentes ao processo de avaliação qualitativa e quantitativa.
Sendo assim, não há necessidade de novo reconhecimento formal por parte da Comissão, tendo em vista que a habilitação do Projeto nº 01 e sua avaliação técnica já representam, de fato e de direito, o reconhecimento de que a proposta cumpriu os requisitos essenciais do edital.
Diante do exposto, esta Comissão decide:
· Esclarecer que o Projeto nº 01, apresentado pelo Instituto INEX, foi formalmente reconhecido como habilitado e tecnicamente válido, tendo sido analisado nos termos do Edital nº 001/2025;
· Ressaltar que a pontuação atribuída ao projeto decorreu exclusivamente da aplicação dos critérios objetivos estabelecidos no edital, e não representa qualquer desvalorização indevida ou negativa sobre o cumprimento das exigências formais da proposta;
· Indeferir o pedido de “reconhecimento formal adicional”, por já estar implicitamente contemplado no resultado da avaliação técnica e habilitação da proposta.
3. Alternativamente, caso não seja o entendimento pela Inabilitação do Projeto 02 do Instituto SAGEP, pede-se:
3.1. A revisão técnica da conformidade do Projeto 02, considerando a ausência do cabeçalho padronizado em todas as páginas, conforme exigido;
3.2. A readequação da análise comparativa e da pontuação atribuída, garantindo a lisura e equidade do processo seletivo.
- DA ANÁLISE DO ITEM 3.1
A Comissão reconhece que a ausência do título do projeto no cabeçalho das páginas subsequentes do Projeto nº 02 foi devidamente identificada e acolhida no momento da reanálise técnica, conforme entendimento firmado no julgamento do recurso apresentado anteriormente pelo próprio Instituto INEX.
Tal omissão parcial do cabeçalho padronizado foi reconhecida como descumprimento formal de item editalício (7.6.1), ainda que de natureza não impeditiva da habilitação, tendo sido aplicada redução proporcional da pontuação técnica atribuída ao Projeto nº 02 no critério correspondente à conformidade formal.
- DA ANÁLISE DO ITEM 3.2
Em atendimento ao pedido do Instituto INEX, a Comissão procedeu à readequação da análise comparativa entre os Projetos nº 01 (INEX) e nº 02 (SAGEP), promovendo:
· A revisão da pontuação técnica de ambos os projetos, considerando as falhas formais pontuais identificadas e as justificativas apresentadas nos respectivos recursos;
· A atualização da planilha de avaliação, com reflexo direto no somatório final das notas, de forma transparente e fundamentada.
Assim, a equidade e a lisura do processo seletivo foram integralmente resguardadas, com aplicação uniforme dos critérios de julgamento a todos os participantes do certame, observando-se os princípios da isonomia, razoabilidade e impessoalidade, conforme exige o ordenamento jurídico e o próprio edital.
Diante do exposto, esta Comissão Especial decide:
· Julgar atendido o item 3.1 do recurso, reconhecendo a ocorrência da falha formal apontada quanto ao cabeçalho do Projeto nº 02, já devidamente considerada na redução de sua pontuação;
· Julgar atendido o item 3.2, declarando que a análise técnica comparativa e a pontuação dos projetos foram readequadas e atualizadas, conforme os critérios estabelecidos no Edital nº 001/2025, com plena observância dos princípios da Administração Pública;
· Indeferir qualquer novo pedido de reavaliação nesse aspecto, uma vez que o mérito da questão já foi sanado com a devida correção de pontuação e manutenção da regularidade dos atos da Comissão.
A Comissão reafirma seu compromisso com a transparência, legalidade e imparcialidade, assegurando que todos os recursos apresentados foram examinados de forma técnica, fundamentada e em consonância com as disposições editalícias.
4. DOS CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DAS PROPOSTAS E PONTUAÇÃO DOS PROJETOS
|
13.2.1.1. Mérito Intrínseco e Adequação ao Edital |
|||
|
A. Mérito Intrínseco |
Critério de Avaliação |
Pontuação |
|
|
Adequação do Projeto aos meios utilizados e |
Totalmente inadequado |
( ) 0 |
|
|
de acordo com as diretrizes do Edital |
|||
|
Neste quesito em caso de parcialmente |
( ) 10 |
||
|
adequado, a pontuação pode variar de 10 a |
Parcialmente adequado |
( ) 20 |
|
|
30 pontos, definidios pela Comissão conforme |
( X ) 30 |
||
|
qualidade de adequação do projeto |
|||
|
apresentado. |
|||
|
Totalmente adequado |
( ) 40 |
||
|
Total dos Pontos Item A |
30 |
||
|
B. Adequação do Projeto ao Edital |
Critério de Avaliação |
Pontuação |
|
|
Totalmente inadequado |
( ) 0 |
||
|
Adequação do Projeto ao Edital e Termo de |
|||
|
Referência |
|||
|
Neste quesito em caso de parcialmente adequado, a pontuação pode variar de 10 a 30 pontos, definidios pela Comissão conforme |
Parcialmente adequado |
( ) 10 ( ) 20 ( ) 30 |
|
|
qualidade de adequação do projeto |
|||
|
apresentado. |
|||
|
Totalmente adequado |
( X ) 40 |
||
|
Total dos Pontos Item B |
40 |
||
|
Subtotal I – Soma dos Pontos (A + B) |
70 |
||
|
13.2.1.2. Capacidade Técnica e Operacional da OSCIP |
||
|
A. Tempo de Qualificação como OSCIP |
Critério de Avaliação |
Pontuação |
|
Tempo Credenciamento da OSCIP junto ao Ministério da Justiça |
Até 3 anos |
( ) 06 |
|
Entre 3 a 5 anos |
( ) 08 |
|
|
Há mais de 5 anos |
( x ) 10 |
|
|
Total dos Pontos Item A |
||
|
B. Experiência Anterior |
Critério de Avaliação |
Pontuação |
|
Experiência da OSCIP em execução de Parcerias com Órgãos Públicos |
Não possui experiência anterior |
( ) 0 |
|
Possui experiência anterior |
( X ) 10 |
|
|
Total dos Pontos Item B |
10 |
|
|
C. Experiência Equipe Técnica |
Critério de Avaliação |
Pontuação |
|
Equipe técnica multidisciplinar na área de interesse do projeto |
Até 30% dos integrantes com experiência anterior |
( ) 05 |
|
De 30% a 70% dos integrantes com experiência anterior |
( ) 07 |
|
|
De 70% a 100% dos integrantes com experiência anterior |
( X ) 10 |
|
|
Total dos Pontos Item C |
10 |
|
|
D. Atestados de Capacidade Técnica |
Critério de Avaliação |
Pontuação |
|
Atestados de Capacidade Técnica |
Quantidade de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público, comprovando a experiência da OSCIP na execução de projetos (02 Pontos por cada atestado apresentado, sendo aceito no máximo 05). |
( ) 02 ( ) 04 ( ) 06 ( ) 08 ( X ) 10 |
|
Total dos Pontos Item D |
10 |
|
|
Subtotal II – Soma dos Pontos (A + B + C + D) |
40 |
|
|
13.2.1.3. Adequação entre os Meios Sugeridos, seus Custos, Cronogramas e Resultados |
||
|
Metas |
Critério de Avaliação |
Pontuação |
|
Objetivos e metas apresentados para obtenção do resultado do projeto |
Totalmente inadequado |
( ) 00 |
|
Parcialmente adequado |
( ) 10 |
|
|
Totalmente adequado |
( X) 20 |
|
|
Total dos Pontos Item A |
20 |
|
|
Meios Sugeridos |
Critério de Avaliação |
Pontuação |
|
Metodologia e estratégia de ação para atingimentos das metas |
Totalmente inadequado |
( ) 00 |
|
Parcialmente adequado |
( ) 10 |
|
|
Totalmente adequado |
( X ) 20 |
|
|
Total dos Pontos Item B |
20 |
|
|
Resultado |
Critério de Avaliação |
Pontuação |
|
Resultados e impactos esperados de acordo com o objetivo do projeto |
Totalmente inadequado |
( ) 00 |
|
Parcialmente adequado |
( ) 10 |
|
|
Totalmente adequado |
( X ) 20 |
|
|
Total dos Pontos Item C |
20 |
|
|
Custos |
Critério de Avaliação |
Pontuação |
|
Custos apresentados para execução do projeto |
Totalmente inadequado |
( ) 00 |
|
Parcialmente adequado |
( ) 10 |
|
|
Totalmente adequado |
( X ) 20 |
|
|
Total dos Pontos Item D |
20 |
|
|
Subtotal III – Soma dos Pontos (A + B + C + D) |
80 |
|
Após análise dos projetos e propostas apresentadas e levando em consideração aos itens de avaliação propostos no item 13. DOS CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DAS PROPOSTAS E PONTUAÇÃO DOS PROJETOS, do Edital de Concurso de Projetos nº 001/2025, Chamamento público 001/2025 e processo administrativo 001/2025, conforme descrição abaixo:
13.2. A pontuação final será dada pelo somatório obtido em cada um dos quesitos acima dividida por 2 (dois), ou seja, Pontuação Final = (Pontuação obtida no Quesito Mérito Intrínseco e Adequação ao Edital + Capacidade Técnica e Operacional da OSCIP + Adequação aos Meios Sugeridos, Custos e Resultados)/2.
13.2.1. A pontuação máxima obtida será dividida por 2 (dois), alcançando assim, a nota final das OSCIPs participantes;
13.2.2. A nota final máxima que poderá ser obtida é de 100 (Cem) pontos.
Diante do exposto e reavaliação da Comissão de Avaliação em relação a proposta da OSCIP 02 e seus projetos apresentados fica determinado a pontuação final de acordo com item 13.1 de 190 pontos.
A pontuação máxima obtida de acordo com item 13.1.1 é de 95 pontos.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Poconé/MT, 18 de julho de 2025.
Keythison Marcelo de Arruda Faria – Presidente da Comissão
Leliane Moraes – Membro da Comissão
Letícia Corbane– Membro da Comissão