A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON/MT, nos termos do Termo de Cooperação nº 0433-2020/SETASC e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 700/2007, considerando o que consta nos Processos Administrativos em trâmite, NOTIFICA a seguinte empresa:

JOAO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (ART VIDRO), inscrita no CNPJ sob nº 31.039.858/0001-93, referente ao Processo Administrativo nº 25.04.0212.001.00110-3, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, interponha recurso administrativo, conforme disposto no art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e art. 33, § 2º, do Decreto Federal nº 2.181/97.

A presente notificação é realizada por meio de edital, com fundamento no art. 42-A, inciso II, do Decreto Federal nº 2.181/97.

São José do Rio Claro – MT, 18 de julho de 2025.

Rosilene Batista Meire Santos

Procon Municipal