PROCESSO ADMINISTRATIVO: 118/2023

LICITAÇÃO: Concorrência nº. 008/2023

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: SLN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA /CNPJ/MF nº 00.095.125/0001-42

OBJETO: Construção da nova sede da Coordenadoria Regional da POLITEC no Munícipio de Água Boa – MT, com recursos do Termo de Convênio nº 2842, firmado com a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso – SESP.

OBJETO ADITIVADO: 

1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 28/06/2025 a 27/10/2025;

1.1.2. PRORROGAR o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento no artigo 57,

§1º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 90 (noventa) dias, com início no dia 28/06/2025 a 26/09/2025.

1.1.3. ALTERAR a Cláusula Quarta – Do Prazo, Condições e Entrega do Objeto e a Cláusula Quinta – Da Vigência do Contrato.

1.1.4. JUSTIFICA-SE a prorrogação do prazo contratual em razão de fatores que impactaram diretamente a execução da obra, como o desencontro de informações sobre o projeto da estrutura pré-moldada e alterações nos projetos originais, incluindo acréscimo de ambientes e sistema de ar comprimido, que geraram atrasos significativos. Soma-se a isso a necessidade de adequações no projeto elétrico, impedimentos na área externa por conta do desnível do terreno e demora nas respostas da junta da POLITEC. Atualmente, a pendência na ligação do padrão de energia elétrica, condicionada à SESP, impede o andamento dos testes elétricos e conclusão dos serviços.Informações fornecidas por meio da nota técnica n.° NOTA TÉCNICA N.º 082/2025/DDP/SMAP/PMAB, emitida pela fiscal técnica sra. Karine Dal’ Soto.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada ALESSANDRO MESSIAS SILVA.

DATA: 30/06/2025

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.