O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS-MT, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ nº 24.772.287/0001-36 com sede na Avenida Mato Grosso, n.º 66-NE, Campo Novo do Parecis - MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor EDILSON ANTONIO PIAIA, no uso de suas atribuições legais doravante denominado COMPROMITENTE, e de outro lado a empresa PRESTADORA DE SERVIÇOS ADF LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 05.598.018/0001-50, estabelecida na Rua Euflausino de Lima, nº 1199, Sala 01, Bairro: Nossa Senhora Aparecida, Campo Novo do Parecis-MT, CEP: 78360-000, neste ato representado pelo representante legal Sr. ADELHO FERREIRA DA SILVA, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, decidem, a bem do interesse público, celebrar o presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA à vista do seguinte:

Considerando que o TAC consiste em instrumento de resolução consensual de conflitos, utilizado nos casos que envolvam a inexecução parcial do contrato que não cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos e ao interesse coletivo.

Considerando que o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC tem por objeto a garantia dos princípios da eficiência, da razoabilidade, da economicidade e do interesse público por meio da racionalização dos procedimentos administrativos na Administração Pública.

Considerando o relato do fiscal do contrato que a empresa não está realizando os depósitos de FGTS nas contas vinculadas do FGTS dos seus colaboradores, solicitando a abertura de processo administrativo em razão do seu descumprimento.

Considerando que o COMPROMISSÁRIO reconhece a existência de um débito de R$ 158.439,18 (cento e cinqüenta e oito mil, quatrocentos e trinta e nove reais e dezoito centavos) relativo ao FGTS dos seus colaboradores, cujo qual se compromete a regularizar em 03 (três) parcelas mensais, com vencimentos até o dia 10/07/2025, 10/08/2025 e 10/09/2025.

Considerando que o COMPROMISSÁRIO afirma ser o débito de FGTS a única pendência em aberto, realizando o pagamento dos salários dos colaboradores até o 5° dia útil do mês subseqüente ao vencido, realizando o pagamento dos tributos, estando com as certidões Federal, Estadual, Municipal, FGTS e Trabalhista negativa ou positiva com efeito de negativa.

Considerando que o COMPROMISSÁRIO assume as responsabilidades a que deu causa e pelo seu descumprimento contratual, em especial ao Contrato de Prestação de Serviços 01/2023, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço de merendeiras/cozinheiras para atendimento das necessidades do Município de Campo Novo do Parecis.

Considerando que o COMPROMISSÁRIO tem conhecimento que o não cumprimento das responsabilidades assumidas perante este TAC dará ensejo na abertura de processo administrativo sancionatório para aplicação de penalidades.

Considerando a necessidade da prestação dos serviços constante no contrato 01/2023 uma vez que são responsáveis pela merenda das escolas e casa lar.

Considerando que o Ajustamento de Conduta resultará na célere e eficiente resolução do problema, e conferirá de imediato uma resposta precisa e suficiente quanto ao reparo de bem jurídico lesado e propiciará a prevenção de que a nova conduta ilícita venha ocorrer.

RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O COMPROMISSÁRIO se compromete, até o dia 10/09/2025 a contar desta, a quitar as dívidas de FGTS, avaliadas hoje em R$ 158.439,18, cujas quais serão pagas em 03 (três) parcelas mensais com vencimentos até o dia 10/07/2025, 10/08/2025 e 10/09/2025.

Parágrafo Primeiro – Neste período o COMPROMISSÁRIO se compromete a entregar ao Município, no próximo dia útil ao pagamento de cada parcela, os respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de descumprimento antecipado do TAC e demais implicações legais.

Parágrafo Segundo – A realização do presente TAC, bem como o parcelamento dos débitos aqui relatados não exime a responsabilidade do COMPROMISSÁRIO da obrigação da continuidade dos pagamentos mensais tributários inerentes à atividade, ao pagamento dos salários de seus colaboradores até o 5° dia útil do mês subseqüente ao vencido, o depósito de FGTS de acordo com a competência de cada mês e a manutenção das mesma condições habilitatórias dispostas no certame que deu ensejo ao contrato em questão.

Parágrafo Terceiro – O COMPROMISSÁRIO deverá protocolar os comprovantes nos seguintes emails em conjunto: administracao@camponovodoparecis.mt.gov.br e contabil@camponovodoparecis.mt.gov.br .

Parágrafo Quarto – O acompanhamento da execução do TAC será feito pela Secretaria Municipal de Administração e pelo Departamento Contábil do Município de Campo Novo do Parecis.

CLÁUSULA SEGUNDA – Até a finalização do prazo acima estabelecido, ficará suspensa a abertura de processo administrativo contra a empresa relacionado a este mesmo fato, salvo se a empresa descumprir o pagamento e, consequentemente, a entrega dos respectivos comprovantes de qualquer uma das parcelas indicadas no caput da Cláusula Primeira.

CLÁUSULA TERCEIRA - Em caso do COMPROMISSÁRIO descumprir, parcialmente ou integralmente, as obrigações assumidas neste instrumento, fixa-se como cláusula penal:

I. será emitido Certificado de Descumprimento do TAC;

II. será dado prosseguimento para a abertura de processo administrativo punitivo em desfavor da empresa em razão da mesma causa que ensejou o presente TAC;

III. ficará impossibilitada de celebrar novo TAC, sobre qualquer objeto, no prazo de cinco anos;

IV. gerará a rescisão imediata da empresa, sem prejuízo da aplicação das penalidades prestas no contrato e na Lei de Licitações a que ela se submete.

CLÁUSULA QUARTA - A não observância injustificada dos prazos assumidos tanto para pagamento quanto para comprovar a respectiva quitação das parcelas constituirá o COMPROMISSÁRIO em mora a partir do dia seguinte ao do descumprimento da obrigação, independente de notificação prévia.

CLÁUSULA QUINTA - O presente Termo de Ajustamento de Conduta não inibe ou restringe eventuais ações de controle e fiscalização, não isentando o COMPROMISSÁRIO de quaisquer outras responsabilidades cíveis, administrativas e criminais.

CLÁUSULA SEXTA - Em caso de descumprimento dos prazos assinalados, importará em aplicação de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de inexecução.

Parágrafo Primeiro – O valor da multa aplicada no presente Termo de Ajustamento de Conduta serão corrigidas pelo INPC, aplicando-se juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês.

Parágrafo Segundo – O valor da multa acrescido dos juros e correção serão glosados de eventuais créditos que o COMPROMISSÁRIO tenha com o Município.

CLÁUSULA NONA - O foro da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT é o competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo de Ajustamento de Conduta.

E por estarem as partes assim devidamente ajustadas e compromissadas, firmam o presente Termo de Ajustamento de Conduta em 03 (três) vias de iguais teor e forma, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Campo Novo do Parecis/MT, 07 de julho de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

ADELHO FERREIRA DA SILVA

Prestadora de Serviços ADF LTDA

Testemunhas:

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