ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 035/2025. A Agente de Contratação, nomeada pela Portaria nº 835/2025 de 03.06.2025, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 101/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 7.185/2025 OBJETO: Inexigibilidade de Licitação para viabilizar a participação no CONGRESSO BRASILEIRO DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO – COBACI 2025, a ser realizado entre os dias 06 a 08 de agosto de 2025, através da empresa UNIÃO NACIONAL DOS AUDITORES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - UNAMEC, inscrita através do CNPJ: 28.627.449/0001- 01, para atender a demanda do Gabinete do Prefeito, com fulcro no Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei 14.133/2021, cujo valor total é de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), torna público o resultado de Ratificação e homologação do certame acima referido, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl Tangará da Serra-MT, 18.07.2025. Kátia Waléria Carvalho Couto– Agente de Contratação.