Dispõe sobre a retificação de informação constante no parecer do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira do exercício de 2023.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do município de Vila Rica/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), pela Resolução CNAS nº 33/2012, e pelas demais normativas vigentes,

CONSIDERANDO a análise da prestação de contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) ao Município de Vila Rica/MT, referente ao exercício de 2023, consubstanciada no processo nº 71000.014412/2025-31;

CONSIDERANDO que a prestação de contas foi realizada por meio do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, preenchido pela gestão municipal e submetido à apreciação deste Conselho;

CONSIDERANDO o apontamento do FNAS quanto à informação registrada no parecer deste Conselho, indicando que os serviços cofinanciados pela União não teriam sido prestados de forma regular e contínua durante o exercício de 2023;

CONSIDERANDO a constatação posterior, com base em documentação apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e registros de atendimentos, de que houve um equívoco na informação anteriormente registrada, uma vez que os serviços foram, de fato, ofertados de forma regular, contínua e sem descontinuidade durante todo o exercício de 2023, em conformidade com o art. 30 da Portaria MDS nº 113/2015;

RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer que houve erro material no parecer anterior do Conselho (biênio 2022/2023) referente ao Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira do exercício de 2023, quanto à continuidade da prestação dos serviços cofinanciados pela União.

Art. 2º Declarar que os serviços socioassistenciais foram prestados de forma regular e continua durante todo o exercício de 2023, conforme comprovado pela gestão municipal.

Art. 3º Autorizar a Secretaria Municipal de Assistência Social a encaminhar ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) ofício solicitando a reabertura do Demonstrativo no sistema SUASWEB, para fins de correção da informação anteriormente prestada.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Sala das Reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social, Vila Rica/MT, aos 09 de julho de 2025.

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Geovane Stival Lopes

Presidente do CMAS