EMENTA: “DESIGNA FISCAL PARA O CONTRATO CELEBRADO PELO MUNÍCIPIO DE NOVA BANDEIRANTES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS DISPOSIÇÕES ATINENTES À MÁTERIA:

RESOLVE

Art. 1º Designar como Fiscal Do Contrato N° 076/2025 os servidores:

AMIBSON EVANGELISTA DE ARRUDA, Chefe Departamento Patrimonio, portador do CPF 014.704.271-25, matricula 4138.

De acordo com preceitua na Lei de Licitações nº. 14.133/2021, nos Art. 117, e Art. 118, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Nº 076/2025, firmado entre a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes e a empresa BELLAN VEICULOS ESPECIAIS LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n° 18.093.163/0001-21 tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE 2 (DUAS) AMBULÂNCIAS DE REMOÇÃO SIMPLES, TIPO A, DE ACORDO COM AS DELIBERAÇÕES ESCRITAS E PUBLICADO ATRAVES DA RESOLUCAO N° 010/2025 EM ATENDIMENTO AO PLANO DE AÇÃO N° 09032024-071142/2024 E RESOLUÇÃO N° 015/2025 EM ATENDIMENTO AO TERMO DE COMPROMISSO N° 109/2025 PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE E CMS (CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT, utilizando-se os termos da Ata de Registro de Preços nº 2025.01.09.001-SESA, oriunda do Pregão Eletrônico nº 2024.12.09.001-SESA, autorizado pela Prefeitura Municipal de Parambu/CE. Com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais, e atendendo a Instrução Normativa nº 003/2022.

Art. 2º Fica designado como Suplente do referido contrato os servidores:

LEIDIANE DE OLIVEIRA SANTIAGO, Enfermeira, portador do CPF 048.200.821-08, matricula 4248.

Art. 3º Fica os servidores acima, igualmente ciente de que:

a) suas atribuições estão descritas no Manual para Fiscais de Contratos Administrativos dispostos na Instrução Normativa nº 003/2022;

b) a falta ou deficiência no cumprimento de suas atividades de fiscalização estão sujeitas a responsabilização na esfera civil, administrativa e criminal, inclusive com eventual propositura de ação indenizatória e de improbidade administrativa;

c) a partir deste momento o Fiscal do Contrato deve ter conhecimento do andamento da licitação e que, tão logo, seja celebrado o contrato, deve iniciar as atividades de fiscalização, independentemente de qualquer outra comunicação;

d) tão logo publicado no diário oficial do município o extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e contratos ou órgão equivalente da administração indireta uma cópia do mesmo e, se necessário, dos anexos, a fim de iniciar a atividade de fiscalização;

e) deve manter arquivada em seu local de trabalho, onde tenha fácil acesso a essa documentação, uma cópia do contrato, seguido de cópia do Termo de Fiscal de Contrato e dos originais dos Termos de Fiscalização, pela ordem cronológica, os quais estarão sempre preparados e organizados para consulta pelas autoridades, inclusive o Ministério Público e a população.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, 17 julho de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal