PORTARIA Nº 460/2025

Dispõe sobre a Concessão de Licença para Tratamento de Interesse Particular a Servidor Público.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 028/2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juara, em especial o Artigo 125 e Parágrafos, que prevê concessão ao servidor estável, Licença para Tratar de Interesse Particular, sem remuneração;

Considerando o Ofício n°190/2025 de 04 de junho 2025 protocolado sob o nº 9.903 em 06/06/2025, que encaminha requerimento da servidora.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença para Tratar de Interesse Particular a servidora Pública Municipal Caroline Kistner da Costa, matrícula n° 6299, brasileira residente e domiciliada nesta cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, efetiva no cargo de Especialista em Saúde/Psicóloga, junto a Secretaria Municipal de Saúde/CER – Centro Especializado em Reabilitação.

Art. 2º A Licença para Tratar de Interesse Particular concedida a servidora acima identificada, é de 01 (um) ano, pelo período de 24/07/2025 a 23/07/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 18 de julho de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração