Prorrogação de prazo disposto no Decreto nº 36/2024, de 12 de agosto de 2024, referente à publicação simultânea determinado pelo Decreto Municipal Nº47, de 30 de maio de 2025, que apresentou adequação de normatização ao Diário Oficial Eletrônico do Município de Várzea Grande e dá outras providências.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande, através do artigo 69, inciso VI.

CONSIDERANDO que por razões administrativas prorroga se por mais 15 (quinze) dias, o prazo estabelecido no §2º do artigo 1º do Decreto n° 47/2025, referente às publicações simultâneas no Diário Oficial Eletrônico do Município e na Associação Mato-grossense dos Municípios (Jornal Oficial AMM-MT).

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 15 dias o prazo estabelecido no artigo 5º do Decreto Municipal nº 36, de 12 de agosto de 2024, compilado com alteração realizada no Decreto nº 47/2025, de 30 de maio de 2025, referente às publicações simultâneas no Diário Oficial Eletrônico do Município e na Associação Mato-grossense dos Municípios (Jornal Oficial AMM-MT), contados da publicação deste Decreto., mantidas as demais disposições.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande - MT, 18 de julho de 2025.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal