DECRETO MUNICIPAL Nº 4695/2025
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a aplicação do art. 75, §
7º, e do art. 70, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, dispondo sobre procedimentos
simplificados para contratações diretas de baixo valor e para revisões obrigatórias de
veículos em garantia, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, no uso das atribuições legais que lhe
confere a Lei Orgânica Municipal e:
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em
especial art. 75, § 7º, e do art. 70, inciso III;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior celeridade e eficiência na tramitação
de contratações diretas de baixo valor, observados os princípios da legalidade, eficiência,
proporcionalidade, publicidade e segurança jurídica;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de realização de revisões periódicas em
concessionárias autorizadas como condição para manutenção da garantia contratual de
veículos da frota municipal;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal de
Campinápolis/MT, a aplicação do art. 75, § 7º, e do art. 70, inciso III, da Lei Federal nº
14.133/2021, dispondo sobre a adoção de procedimentos simplificados para:
I – revisões obrigatórias de veículos da frota municipal em período de garantia técnica,
quando indispensáveis para sua vigência.
II – aquisições de bens e contratações diretas de pequeno valor, cujo montante não
ultrapasse ¼ (um quarto) dos limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº
14.133/2021.
III - manutenções de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade
contratante, incluído o fornecimento de peças.
Art. 2º As revisões obrigatórias de veículos da frota municipal previstas no inciso I,
enquanto vigorar a garantia contratual do fabricante, poderão ser contratadas diretamente com a
concessionária autorizada mediante processo simplificado de dispensa.
Art. 3º Para as contratações diretas de pequeno valor referidas no inciso II do art. 1º,
assim como para aquelas dos incisos I e III que se enquadrem no valor estabelecido no inciso II,
será admitida a dispensa parcial ou total de documentos de habilitação, conforme disposto no
art. 70, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os documentos mínimos
estabelecidos neste Decreto.
§1º. A dispensa total ou parcial de documentos de habilitação não afasta a necessidade de
comprovação da vantajosidade da contratação, da existência de dotação orçamentária suficiente
e da formalização adequada do processo.
§2º. Poderá ser dispensada a análise jurídica nas contratações previstas neste decreto
sempre que constatada a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a
utilização de contrato previamente padronizado pelo órgão de assessoramento jurídico.
Art. 4º Para fins de adequada instrução processual, rastreabilidade dos atos e controle
externo, deverão integrar o processo administrativo das contratações diretas de que trata este
Decreto, no mínimo, os seguintes documentos:
I – justificativa da contratação direta, com indicação do fundamento legal;
II – cotação prévia ou pesquisa simplificada de preços, quando cabível;
III – indicação da respectiva dotação orçamentária;
IV – atos constitutivos, inscrição no CNPJ/MF ou CPF/MF e proposta do contratado;
V – comprovação da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
VI – comprovação de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS), que demonstre o cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei;
Parágrafo Único. Outros documentos poderão ser juntados ao processo sempre que a
natureza da contratação assim recomendar.
Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão observar, na
aplicação deste Decreto, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência, proporcionalidade e economicidade.
Art. 6º Quando a contratação envolver, total ou parcialmente, recursos da União
decorrentes de transferências voluntárias para o Município, ou recursos do Estado, deverão ser
observados os procedimentos previstos nas normas do ente federal concedente ou no
instrumento de transferência.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de 18 de julho de 2025.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal