SÚMULA: “ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.514, DE 8 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADO AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMÍLIA HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Altera o Art. 1º, da Lei Municipal nº. 1.514, de 8 de maio de 2025, passando a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º. Fica instituído no Município de Matupá/MT o ‘Programa de Incentivos a Projetos Habitacionais de Interesse Social’ vinculado aos Programas Habitacionais do Governo Federal - Minha Casa Minha Vida, Estadual - SER Família Habitação e/ou Municipal, com o objetivo de conceder os incentivos definidos nesta Lei para pessoas jurídicas que promoverem ou patrocinarem a construção de habitações de interesse social, destinados a população com renda familiar de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo o empreendimento enquadrado nos limites do Minha Casa Minha Vida - MCMV, ou outro que vier a substituí-lo, vinculados tão somente ao empreendimento da Zona Habitacional 2-004 (ZH2-004) de 30.479,01 m² (trinta mil, quatrocentos e setenta e nove vírgula zero um metros quadrados).”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal