SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 856 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 SOBRE AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS E INDENIZAÇÃO PARA DESLOCAMENTO DE PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Altera o § 3º do Art. 10, da Lei Municipal nº. 856 de 19 de setembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º. Serão beneficiários desta indenização todos os servidores em deslocamento a serviço de saúde, em veículos oficiais pertencentes à administração pública municipal, desde que comprovada a finalidade assistencial ao paciente durante o trajeto.”

Art. 2º. Altera tabela de indenizações para deslocamentos com pacientes e diárias ou indenizações de viagens aos servidores públicos municipais do poder executivo, do Anexo I, da Lei Municipal nº. 856 de 19 de setembro de 2013.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal

 

Anexo I

NÍVEL (Indenização para Deslocamento)	ALÍNEA	RONDONÓPOLIS/ PRIMAVERA DO LESTE/ CÁCERES/ TANGARÁ DA SERRA	CUIABÁ/ VÁRZEA GRANDE / CHAPADA DOS GUIMARÃES	COLÍDER / SINOP/SORRISO/ ALTA FLORESTA	LUCAS DO RIO VERDE/ NOVA MUTUM	ESPECIAL
Servidores da Saúde em Deslocamento com pacientes	INDENIZAÇÃO (Motoristas / Técnicos / Auxiliar) Demais Servidores	R$ 350,00	R$ 330,00	R$ 130,00	R$ 230,00	NA*
	INDENIZAÇÃO (Enfermeiro)	R$ 680,00	R$ 600,00	R$ 200,00	R$ 350,00	NA*

NÍVEL (Diárias)	ALÍNEA	NO ESTADO	FORA ESTADO	ESPECIAL
Prefeito / Vice Prefeito	A	R$ 600,00	R$ 1.000,00	R$ 280,00
Secretários	B	R$ 400,00	R$ 670,00	R$ 200,00
Cargos de Provimento em Comissão / Provimento Inicial com Graduação em Nível Superior	C	R$ 335,00	R$ 550,00	R$ 170,00
Demais Servidores	D	R$ 225,00	R$ 330,00	R$ 115,00

(*) Não se Aplica