PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO vem, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.548/0001-10, e do outro lado, e a Empresa ESPAÇO IMÓVEIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob CNPJ nº 26.786.210/0001-40. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Contratual é regido e vinculado ao art. 51 e 74, V da Lei de Licitações e Contratos Administrativos n. 14.133.2021, no art. 202 e seguintes do Decreto Municipal n. 81/2023, ressaltando sua compatibilização com as peculiaridades que exige este inquilino especial, pela Lei n. 8.245/91 alterada pela Lei n. 12.112/2009, bem como na proposta do Locador, bem como na proposta da contratada, no Termo de Referência n. 004/2025 da Secretaria Municipal de Assistência Social. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 1046042/2025. OBJETO: Este termo tem por objeto a inexigibilidade de licitação locação de imóvel urbano comercial, localizado no município de Várzea Grande/MT, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado exclusivamente ao funcionamento da unidade da Casa de Amparo a “Mulher Vítima de Violência”, conforme condições estabelecidas neste Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar, para atender as necessidades da Secretaria Municipal De Assistência Social. VALOR: O valor do aluguel mensal será de R$ 2.955,13 (Dois mil novecentos e cinquenta e cinco reais, e treze centavos), importando assim o valor total de 12 meses de R$ 35.461,56 (Trinta e cinco mil quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos). UO: SECRETARIA ASSISTÊNCIA SOCIAL FONTE: 0150/01660. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, nos termos do artigo 3° da Lei n. 8.245, de 1991. FISCAL DE CONTRATO: A Secretaria Municipal de Assistência Social que designa neste ato, como Fiscal a servidora JOCILEIZE ALCANTARA RONDON E SILVA, matrícula n° 168847 e Fiscal Suplente a servidora VANESSA CAROLINE HENDGES, matrícula n° 168846.

DATA DE ASSINATURA: 17.07.2025.

CRISTINA SETSUCO SIQUEIRA SAITO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

LOCATÁRIO

ESPAÇO IMÓVEIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

LOCADOR