CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SAPEZAL/MT

Sapezal/MT, 16 de julho de 2025.

Dispõe sobre a autorização para contratação de serviços especializados educacionais para adolescentes acolhidos na Casa Lar, conforme solicitação da Secretaria Municipal da Família, Assistência Social e Cidadania.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, do Município de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei Municipal nº 1.706/2023, e demais normas correlatas,

CONSIDERANDO o pedido formalizado por meio do Ofício nº 079/2025/GS, apresentado pela Secretaria Municipal da Família, Assistência Social e Cidadania, referente à contratação de atendimento educacional especializado para adolescentes acolhidos na Casa Lar, fundamentado em avaliação técnica da equipe da Alta Complexidade e deliberado favoravelmente em reunião extraordinária do CMDCA realizada em 10 de julho de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a contratação, por tempo determinado, de serviços educacionais especializados, com atendimento semanal, para os adolescentes acolhidos Mylena Pereira da Silva e Daniel Barroso Fernandes, conforme solicitação da Secretaria Municipal da Família, Assistência Social e Cidadania.

Art. 2º O atendimento será realizado pela empresa Supera, conforme orçamento total de R$ 9.632,00, incluindo matrícula, materiais e mensalidades até o mês de dezembro de 2025.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Raissa Fidelis de Castro Schmeing

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança

e do Adolescente de Sapezal/MT