SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A LIGA INDEPENDENTE DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO - LIMMT, PARA REALIZAÇÃO DA 7ª ETAPA DO CIRCUITO MATO-GROSSENSE DE MOTOCROSS 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº. 5.258/2025, com a Liga Independente de Motociclismo do Estado de Mato Grosso - LIMMT, inscrita no CNPJ nº. 13.788.292/0001-10, com sede na Rua Teles Pires, nº. 1207, Centro, Colíder/MT, visando à realização da 7ª Etapa do Circuito Mato-Grossense de Motocross 2025, a ser realizada no Município de Matupá, nos dias 2 e 3 de agosto de 2025.

Art. 2º. A realização do evento contará com repasse financeiro no valor de R$ 260.084,00 (duzentos e sessenta mil e oitenta e quatro reais), destinado ao custeio da infraestrutura conforme detalhado no plano de trabalho constante do Anexo Único desta Lei, incluindo os seguintes itens:

Parágrafo Único. Troféus, pórtico, som, arquibancadas, cronometragem digital, serviços de locução profissional, banheiros químicos, tendas, arco de chegada, torre de cronometragem, seguranças desarmadas, serviço de organização de evento, locação de grupo gerador, materiais promocionais, entre outros.

Art. 3º. Além do repasse financeiro, o Município cederá apoio logístico ao evento mediante:

I. Disponibilização da área pública para construção da pista;

II. Fornecimento de caminhão-pipa;

III. Execução de serviços de infraestrutura necessários à construção da pista de motocross;

IV. Ambulância e equipe.

Art. 4º. A LIMMT não poderá realizar cobrança de ingressos ao público para acesso ao evento e deverá apresentar prestação de contas na forma e prazos estipulados no Termo de Fomento e na legislação vigente.

Art. 5º. A LIMMT ficará responsável pela organização, execução e fiscalização do evento, devendo apresentar a prestação de contas e relatório de atividades ao Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do evento, nos termos do Decreto Municipal nº. 5.258/2025.

Art. 6º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial nos termos do inciso V do Art. 167 da Constituição Federal conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, ao orçamento anual aprovado pela Lei Municipal nº. 1.478/2024.

Art. 7º. Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 260.084,00 (duzentos e sessenta mil e oitenta e quatro reais) ao orçamento municipal de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº. 1.478, de 02 de dezembro de 2024.

Art. 8º. Nos termos do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, o crédito especial será para incluir a dotação orçamentária em seguida descrita, na execução do orçamento:

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Unidade: 005 - Departamento de Esporte
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0047 - Cidade do Desporto e do Lazer
Ação: 20127 - Realização de Eventos Esportivos
Fonte De Recursos: 1.500.0000000 - Recursos Ordinários Próprios
Natureza da Despesa:
3.3.50.41.00.00 - Contribuições	R$	260.084,00
TOTAL	R$	260.084,00

Art. 9º. Nos termos do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, a cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 7º desta lei se fará através da anulação parcial ou total da dotação orçamentária que apresenta recursos disponíveis, conforme abaixo descritas:

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transportes
Unidade: 001 - Gabinete da Secretaria de Obras, Infraestrutura e Transporte
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0004 - Programa Gestão Administrativa para Resultados
Ação: 20015 - Manutenção das Atividades de Secretaria de Obras, Infraestrutura e Transportes
Fonte de Recursos: 1.502.0000000 - Recursos Não Vinculados da Compensação de Impostos
Natureza da Despesa:
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo	R$	260.084,00
TOTAL	R$	260.084,00

Art. 10. Fica igualmente autorizada a atualização na Lei Municipal nº. 1.461, de 28 de junho de 2024 - LDO 2025, e na Lei Municipal nº. 1.243, de 19 de novembro de 2021 - PPA 2022/2025, das alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 11 O Termo de Fomento será formalizado conforme minuta constante no Anexo Único desta Lei, observando-se as cláusulas de obrigações, vigência, fiscalização e prestação de contas.

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal