Resolução N°017/2025 – CMS/2025.

               

“ Proposta de transferência da Programação Pactuada Integrada

 (PPI) referente aos serviços Exame Citopalogico-Vaginal/Microflora e exame Citopatologico de Mama’’.

                        

O Conselho Municipal de Saúde-CMS de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.574, de 09 de novembro de 2022; pela Lei de alteração n° 1.716/2024, tendo p o r base suas Competências Constitucionais através das Leis Orgânicas da Saúde a Lei nº 8.080/90, d e 19 de setembro de 1990 e Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, Resolução nº453/CNS/2012/, bem como as competências atribuídas em seu regimento interno e, por aprovação unânime dos conselheiros presentes na reunião ordinária de 18 de julho de 2025 resolve:

Artigo 1°- Considerando a reunião extraordinária do dia 18 de julho de 2025 com os conselheiros todos presentes e a apresentação da proposta de transferência da Programação Pactuada Integrada(PPI) referente ao serviços Exame Citopalogico-Vaginal/Microflora e Exame Citopatologico de Mama para o teto do município pelo Secretário Hudson Cunha Ramos.

Resolve: Ser favorável à proposta de transferência da Programação Pactuada Integrada (PPI) referente aos serviços Exame Citopalogico-Vaginal/Microflora e Exame Citopatologico de Mama.

 

 

Araputanga-MT  18/07/2025.

 

Vanilton Soares de Souza

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

de Araputanga-MT.