Trata-se de impugnação aos termos do Edital do certame licitatório denominado Concorrência Eletrônica n°. 02/2025 realizado pela Prefeitura de Paranatinga/MT, apresentado pela Empresa Invicta Engenharia e Construções LTDA, com o seguinte requerimento:

“1. A correção da aplicação da inversão de fases no edital;

2. A inclusão ou justificativa da não aplicação da reserva de cota para ME/EPP;

3. A adequação das exigências de SST à fase contratual correspondente;

4. A aceitação de atestados emitidos por entidades privadas;

5. A previsão da formação de consórcios e da soma de experiências para qualificação técnica;

6. A retificação e republicação do edital, nos termos do art. 55, § 1º da Lei 14.133/2021”.

O pleito foi devidamente fundamentado.

É o relatório.

Passo a decidir.

Argumenta a Impugnante, que “o edital afirma aplicar o regime de inversão de fases conforme o art. 17, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, mas ao mesmo tempo estabelece que a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e lances, contrariando a própria norma”.

Por óbvio, desconhece a sociedade empresária as disposições legais em comento, as quais lecionam, in verbis:

“Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

I - preparatória;

II - de divulgação do edital de licitação;

III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

IV - de julgamento;

V - de habilitação;

VI - recursal;

VII - de homologação.

§ 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação”.

Logo, em sendo regra as fases de apresentação de propostas e lance e de julgamento antecedentes a fase de habilitação, sua inversão, por óbvio, implicará na antecipação desta última fase, conforme previsão contida no Edital, verbi gratia:

“15.4.1. Inversão de Fases: Considerando o disposto no Art. 17, § 1º da Lei Federal 14.133/2021, fica estabelecida a aplicação da inversão de fases no presente processo de licitação. Desta forma, a fase de habilitação, referida no inciso V do referido artigo, antecederá as fases de apresentação de propostas e lances, bem como o julgamento”.

Assim, deve ser julgada improcedente qualquer pretensão a respeito do tema.

Com relação ao suposto desrespeito as disposições do Art. 48, III, da Lei Complementar n°. 123/2006 e 4°, §1° da Lei n°. 14.133/32021, maiores digressões se tornam desnecessárias.

Isso porque, está-se a buscar a contratação de obras e serviços de engenharia pelo valor de R$ 3.961.588,25 (três milhão e novecentos e sessenta e um mil e quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos), portanto, infinitamente superior aos R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) previsto na mencionada norma.

Superada também se resta, esta questão.

No que tange a suposta exigência desproporcional de documentos relacionados a Saúde e a Segurança do Trabalho, impende mencionar tratar-se de juízo subjetivo da Impugnante, na medida em que pretende a Administração Municipal garantir o cumprimento as normas vigentes, bem como isentar-se de responsabilidade quanto a má administração da futura contratada junto aos seus colaborares.

Posto isso, indefere-se o pleito.

Indefere-se também o pleito relacionado ao tópico “DA RESTRIÇÃO INDEVIDA A ATESTADOS ORIUNDOS DO SETOR PRIVADO”.

Isto, pois, encontra-se previsto no Edital a possibilidade de apresentação de atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada.

Observe-se:

“4.2.2.1. Quanto à CAPACITAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, devidamente registrado no órgão competente, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber”: (gn)

Indefere-se, assim, tal pretensão.

Por último e não menos importante, também desmerece prosperar pedido relacionado ao tema “OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONSÓRCIO E DE SOMA DE EXPERIÊNCIAS”, na medida em que a possibilidade da formação de consórcios encontra-se devidamente prevista no instrumento convocatório.

Observe-se:

“8.1. Nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas”:

Ante ao exposto, julgo totalmente improcedente a impugnação aos termos do Edital do certame licitatório denominado Concorrência Eletrônica n°. 02/2025 pela Prefeitura de Paranatinga/MT, apresentado pela Empresa Invicta Engenharia e Construções LTDA, e mantenho incólume os seus termos.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 16 de julho de 2025.

JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES

Procurador Jurídico

Portaria 002/2025

OAB-MT nº. 29.290/O