DECRETO MUNICIPAL Nº 036/2025 DE 18 DE JULHO DE 2025

"Dispõe sobre a Nomeação da Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) do Município de Tesouro e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, ESTADO DE MATO GROSSO, JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com o art. 30, inciso I da Constituição Federal, que confere competência aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, e considerando a obrigatoriedade de observância das diretrizes e normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), bem como os princípios da descentralização e da participação social preconizados pela Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS).

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeadas para compor a Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, as seguintes conselheiras:

I – DANYLLA CÁSSIA DE ABREU REZENDE, como Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social;

II – STEPHANNY MENDES DA SILVA, como Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de julho de 2025.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL