"Dispõe sobre a Nomeação da Secretária Executiva Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) do Município de Tesouro e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, ESTADO DE MATO GROSSO, JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com o art. 30, inciso I da Constituição Federal, que confere competência aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, e considerando a obrigatoriedade de observância das diretrizes e normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), bem como os princípios da descentralização e da participação social preconizados pela Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS).

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada a senhora JUSCELY DE CASTRO E SILVA para exercer a função de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social– CMAS do município de Tesouro – MT.

Art. 2º As atribuições da Secretária Executiva serão exercidas conforme estabelecido no Regimento Interno do CMAS e demais normativas pertinentes.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de julho de 2025.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL