PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA - MT

TERMO DE ACORDO Nº UC/PM - 01/25

Parceria para atender determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS

O presente Termo de Acordo, obriga as partes abaixo identificadas, a cumprir as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS que regulam a prestação de serviços de saúde, na modalidade de Plano Coletivo Empresarial; e

CONSIDERANDO a necessidade de ofertar planos de saúde para os servidores e colaboradores da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia – MT da operadora UNIMED CUIABÁ, no modelo de Planos Coletivos Empresariais, que atendam o estabelecido na Resolução Normativa da ANS Nº 557/2022, C/C com o Art 5º da Resolução Normativa da ANS Nº 515/2009;

Resolvem as partes celebrar o presente Termo de Acordo, conforme clausulas a seguir:

1.         DOS SUJEITOS DO TERMO DE ACORDO

1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA - MT, com sede

do Governo, na Av. Vereador Genival Nunes Araujo, No. 267, CEP 78.860-000, CNPJ nº 15.023.963.963/0001-88, neste ato representado por seu representante legal, doravante denominada PREFEITURA;

1.2.  UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com sede

na rua Barão de Melgaço No 2713, bairro Porto, Cuiabá - MT, CEP 78.020-800, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 03.533.726/0001-88, devidamente representado neste ato por seus representantes legais na forma da legislação em vigor, doravante denominada OPERADORA; e

1.3.  A CTESK ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE LTDA, com

sede administrativa no Setor Comercial Norte, Quadra 2, Bloco D, Entrada B, SN, Sala 201 e 203, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70.712-904, inscrita no CNPJ nº 34.824.393/0001-70, registrada na ANS com nº42.204-5 neste ato representada por seu representante legal na forma de seu Contrato Social, doravante denominada CONTRATANTE/ESTIPULANTE.

1.4. Os servidores da PREFEITURA; com vínculo estatuário e/ou CLT, ativos e inativos, ocupantes de cargos comissionados e pensionistas serão os BENEFICIÁRIOS do presente Termo de Acordo.

1.4.1. Serão considerados DEPENDENTES dos beneficiários especificados no item 1.4 e que podem realizar sua adesão aos planos de saúde a serem ofertados pela OPERADORA por intermédio da

 

CONTRATANTE/ESTIPULANTE:

a. O cônjuge, o companheiro ou companheira na união estável;

b. O companheiro ou companheira na união homo-afetiva, obedecidos os mesmos critérios adotados para o reconhecimento da união estável;

c. A pessoa separada judicialmente, divorciada, ou que teve a sua união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, com a percepção de pensão alimentícia;

d. Os filhos naturais ou adotivos, enteados e sobrinhos, solteiros, até 37 anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

e. O menor sobre guarda e ou tutela concedida por decisão judicial, até 29 (vinte e nove) anos de idade.

2.         DO OBJETO

2.1. O presente Termo de Acordo tem como Objetivos:

Permitir a contratação de planos de saúde servidores da PREFEITURA; e seus dependentes, na modalidade de coletivo empresarial, conforme contrato celebrado entre a CONTRATANTE/ESTIPULANTE e a OPERADORA.

2.2. Os planos de saúde contratados pela CONTRATANTE/ESTIPULANTE para serem ofertados aos beneficiários da PREFEITURA; atendem a prestação de assistência médica ambulatorial e hospitalar, fisioterápica, psicológica e internação, compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no país, com padrão de enfermaria e/ou apartamento, centro de terapia intensiva, ou similar, para tratamento das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde e legislação complementar da ANS;

2.3. Os planos de saúde contratados pela CONTRATANTE/ESTIPULANTE atendem custos relativos aos atendimentos ambulatoriais, internações hospitalares e atendimentos obstétricos, bem como todos os demais serviços assistenciais, de acordo com a legislação vigente da ANS sobre o Rol de Procedimentos.

3.        DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE/ESTIPULANTE

São obrigações da CONTRATANTE/ESTIPULANTE:

3.1. Negociar, defendendo os interesses dos Beneficiários da PREFEITURA, junto à. OPERADORA, os aspectos operacionais para a prestação dos serviços assistenciais, especialmente no que se refere à:

 

a. Negociação de reajuste;

b. Aplicação de mecanismos de regulação estabelecidos pela

OPERADORA;

c. Alteração de rede assistencial.

d. Realizar a divulgação e a comercialização dos planos de assistência médica hospitalar/ambulatorial, junto aos beneficiários;

e. Orientar os Beneficiários a respeito do atendimento das normas previstas na legislação de Saúde Suplementar e na Proposta de Adesão ao projeto;

f. Exigir dos Beneficiários Titulares documento que comprove sua elegibilidade para poder contratar os planos de saúde, bem como de seus dependentes;

g. Efetivar a movimentação cadastral, mediante a implantação, inclusão e exclusão de Beneficiários;

h. Assegurar aos Beneficiários a prestação dos serviços e, na superveniência de fatos imprevisíveis, envidar esforços para a substituição da operadora contratada, de forma a evitar a descontinuidade do atendimento aos usuários;

i. Efetivar o acompanhamento de casos crônicos e o monitoramento de grupo de risco, bem como, indicar ao beneficiário os programas de medicina preventiva, disponibilizados pela OPERADORA;

j. Efetivar a cobrança das mensalidades diretamente dos beneficiários que contratem os planos de assistência médica hospitalar/ambulatorial ofertados e responsabilizar-se pelo pagamento da fatura mensal pelos serviços prestados pela OPERADORA;

k. Informar aos beneficiários sempre que houver reajuste e/ou modificação dos valores dos planos disponibilizados pela OPERADORA;

l. Disponibilizar serviços de atendimento ao usuário, sem prejuízo da central de atendimento da OPERADORA;

m. Efetivar, quando solicitado, o aproveitamento de carências conforme legislação em vigor;

n. Intervir, auxiliar e negociar junto à OPERADORA os reajustes de preços dos planos contratados;

 

o. Disponibilizar atendimento ao beneficiário sempre que solicitado;

p. Comunicar, com antecedência mínima de 30 dias, alteração da condição de dependência dos beneficiários dependentes;

2.4. A CONTRATANTE/ESTIPULANTE deverá proteger o sigilo médico dos beneficiários, devendo comprovar que possuem profissional habilitado e registrado no CRM, observando o que dispõe a RN ANS nº 255/2011;

2.5 Emitir relatórios gerenciais, quando solicitado, com os seguintes dados:

a. Perfil Demográfico da Carteira;

b. Relatório de sinistralidade;

c. Indicadores sobre a Utilização;

d. Beneficiários;

e. Prestadores;

f. Casos Crônicos e de Risco, identificando as Patologias.

2.6 A CONTRATANTE/ESTIPULANTE poderá manter nas dependências da sede da PREFEITURA, no início da implantação do projeto posto de apoio da corretora contratada para atendimento da venda dos planos de saúde aos beneficiários;

2.7 Acompanhar e fiscalizar a atuação da OPERADORA perante os beneficiários, garantindo o cumprimento das disposições das normas vigentes, bem como a disponibilização da rede credenciada.

3.        DAS OBRIGAÇÕES DA OPERADORA

São obrigações da OPERADORA:

a. Cumprir os dispositivos da Lei no 9.656, de 03 de junho de 1998, com suas alterações e das Resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS no 428, de 7 de novembro de 2017, no 309, de 24 de outubro de 2012,

no 196, de 14 de julho de 2009, no 195, de 14 de julho de 2009, alterada pela RN no 200, de 13 de agosto de 2009, e demais disposições regulamentares pertinentes aos serviços a serem prestados, bem como atualizações posteriores.

 

b. Oferecer os serviços de pronto-socorro, de urgência e emergência, durante 24 horas diárias, inclusive sábados, domingos e feriados, em condições de internações e exames complementares de diagnostico;

c. Em situações que impeçam o atendimento da rede credenciada da OPERADORA, por greves e paralisações, providenciar o reembolso integral das despesas efetuadas pelo beneficiário com serviços de assistência à saúde, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da apresentação do comprovante de pagamento;

d. Zelar pela boa e fiel execução dos serviços contratados;

e. Não interromper, sob qualquer pretexto, os tratamentos já iniciados, os inadiáveis, os seriados e os de emergência, desde que solicitados durante a vigência da prestação de serviços;

f. Manter credenciado o quantitativo de profissionais, hospitais e consultórios apresentados no momento da celebração do presente Termo de Acordo;

g. Fornecer os relatórios de sinistro à CONTRATANTE/ESTIPULANTE;

h. Assegurar os serviços para atendimento a qualquer tipo de doença, inclusive as pré-existentes, as congênitas, as infectocontagiosas, como também o tratamento de moléstias decorrentes da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS e suas complicações;

i. Oferecer os serviços de “disque 24 horas”, para os esclarecimentos que se fizerem necessários aos beneficiários; e

j. Realizar o pagamento do reembolso na forma especificada no contrato de adesão dos beneficiários.

4.        DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA

São obrigações, sem ônus, para a PREFEITURA:

a. Colocar à disposição da CONTRATANTE/ESTIPULANTE informações e dados cadastrais dos Beneficiários qualificados no objeto da presente Termo de Acordo que não se encontrem resguardados por sigilo, com o propósito de que sejam contratos pelos beneficiários os planos de assistência à saúde ofertados;

b. Permitir à CONTRATANTE/ESTIPULANTE a divulgação de sua carteira de benefícios junto aos Beneficiários de que trata o objeto da presente Termo de Acordo, por meio de correspondência comum, publicações, revistas, boletins informativos, Internet e outros meios de divulgação;

 

c. Permitir aos profissionais da CONTRATANTE/ESTIPULANTE o acesso às dependências da PREFEITURA mediante prévia autorização, para orientar e explicar aos Beneficiários os procedimentos para utilização e normas de funcionamento dos benefícios oferecidos em decorrência do presente Termo de Acordo;

d. Acompanhar e fiscalizar a execução das ações de que trata o presente Termo de Acordo, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas.

5.        CLÁUSULAS ANTICORRUPÇÃO

5.1. As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”) e se comprometem a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores e associados, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados. Adicionalmente, cada uma das partes declara que tem e manterá até o final da vigência deste Termo de Acordo um código de ética e conduta próprio, cujas regras se obriga a cumprir fielmente. Sem prejuízo da obrigação de cumprimento das disposições de seus respectivos códigos de ética e conduta, ambas as Partes desde já se obrigam a, no exercício dos direitos e obrigações previstos neste Termo de Acordo e no cumprimento de qualquer uma de suas disposições: (I) não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente e (II) adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, associados e/ou terceiros por elas contratados. A comprovada violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula é causa para a rescisão unilateral deste Termo de Acordo, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos causados à parte inocente.

6.            DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

6.1. A vigência do presente Termo de Acordo é por prazo indeterminado.

6.2. O presente Termo de Acordo poderá ser rescindida a qualquer tempo, por quaisquer das partes, mediante notificação com ao menos 60 (sessenta) dias de antecedência, sem a incidência de qualquer multa ou indenização,

 

informando a data final e encerramento do Programa ora pactuado. Nessa hipótese serão respeitadas pela CONTRATANTE/PARTICIPANTE todas as vantagens já contratadas com os beneficiários, que não estiverem com seu prazo de validade vencido.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. Este Termo de Acordo não estabelece nenhuma relação de sociedade ou associação entre as Partes, nem tampouco constitui uma parte representante comercial ou representante legal da outra, para qualquer propósito que seja salvo se expressamente disposto em contrário, e não será atribuída a nenhuma das partes deste Termo de Acordo qualquer obrigação ou responsabilidade no lugar ou em nome da outra.

7.2. Não haverá contrapartida obrigacional alguma por parte da PREFEITURA à concessão dos descontos mencionados neste Termo de Acordo.

7.3. As Partes só poderão fazer menção à marca ou denominação social de outra Parte em hipóteses diretamente relacionadas ao escopo do presente Termo de Acordo.

7.4. Para a solução de qualquer ação proveniente deste Termo de Acordo, as partes elegem a Justiça Federal, no Foro da cidade de Cuiabá MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo de Acordo em duas vias de igual teor e forma, para que, desde já produza os seus efeitos.

Brasília,15 de julho de 2025.