Dispõe sobre aprovação das propostas da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de São José do Povo/MT- CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 8.742 de 07 de dezembro de1993.

Considerando que as propostas da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social foi construída pelo grupo de trabalho, formação, avaliação da politica de assistência Social e definição de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social;

Considerando que a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS 2012 preconiza que a Política de Assistência Social deve ser executada e planejada;

Considerando que em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS 2012, compete aos Conselhos de Assistência Social PUBLICAR AS PROPOSTAS APRESENTADAS na Conferência de Assistência Social em sua esfera de Governo e acompanhar a execução de suas deliberações;

Considerando que as propostas apresentadas na 14ª Conferência de Assistência Social através dos diversos seguimentos terão efetiva participação na16ª Conferência Estadual, que será realizada nos dias de 08 à 10 do mês de outubro de 2025.

RESOLVE:

Art.1º - Fica aprovada as Propostas da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social de 2025. Do Município de São José do Povo-MT.

Art. 2º - O evento teve como tema central:” 20 anos do SUAS: Construção, Proteção Social e Resistência". Segue em anexo as propostas aprovadas.

PROPOSTAS APRESENTADAS NA 14ª CONFERÊNCIA

 EIXO 1 – Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades.

MUNICÍPIO

• Promover a busca ativa para inclusão de famílias não atendidas nos programas socioassistenciais especialmente aquelas localizadas na zona rural e outras comunidades;

• Promover cursos de capacitação para funcionários que compõem a secretaria para melhor atendimento às pessoas independente de raça, credo ou orientação sexual;

• Realizar ações itinerantes nas comunidades rurais, com equipe técnica, realizando atendimentos, oficinas, palestras e cadastro único;

ESTADO

• Destinar um veículo VAN para transporte de pessoas que residem distantes da zona urbana, e não têm condições de chegar ao CRAS

UNIÃO

• Destinar mais recursos para ampliar a equipe técnica e estruturar a secretaria e CRAS;

 EIXO 2 – Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional.

MUNICÍPIO

• Melhorar a estrutura da secretaria com espaços adequados e equipamentos;

• Valorização dos profissionais melhorando os salários dos mesmos;

• Oferecer capacitação aos profissionais;

• Concurso público específico para profissionais da Assistência Social;

ESTADO

 Capacitação para os profissionais em parceria com o município;

UNIÃO

 Facilitar o acesso ao sistema para dar continuidade aos atendimentos de forma mais eficiente;

 EIXO 3 – Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no SUAS.

MUNICÍPIO

 Ampliar campanhas de comunicação da Assistência Social sobre os benefícios e programas oferecidos, visando atender tanto a zona urbana como a rural;

ESTADO

• Ampliar o Programa Ser Família, aumentando a renda necessária para ingressar no programa cobrindo assim um número maior de beneficiários e oferecendo benefício mensal.

UNIÃO

• Rever critérios de classificação de “baixa renda” para ampliar os usuários beneficiados pelos programas e benefícios do Governo Federal.

 EIXO 4: Gestão Democrática, informação no SUAS e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS.

MUNICÍPIO

• Melhorar a divulgação para maior participação da população nas conferências e conselhos, usando as mídias sociais e carros de som;

ESTADO

• Oferecer mais capacitação aos funcionários da rede com mais frequência.

UNIÃO

• Melhorar o combate às fake Newsnas com mais campanhas de esclarecimento nas mídias;

• Liberar emendas federais na esfera Estadual e Municipal, para mais investimentos na estrutura da Secretaria para melhor atender a secretaria;

 EIXO 5 – Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS

MUNICÍPIO

• Realizar planejamento da secretaria e que este seja construído e distribuído aos colaboradores;

• Aumentar o valor de recursos destinado às oficinas;

• Melhorar o diálogo entre os profissionais da secretaria sobre os recursos que temos à disposição.

ESTADO

• Oferecer capacitação aos conselheiros para que sejam mais ativos;

• Garantir mais recursos para os municípios executarem os serviços necessários.

UNIÃO

• Destinar mais recursos ao SUAS (CRAS) para que possa oferecer um trabalho mais amplo e eficiente.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de aprovação.

Juliana da Silva dos Santos

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social