LEI MUNICIPAL Nº 781/2025

Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 420, de 22 de junho de 2015.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica prorrogada, até o dia 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME), aprovado pela Lei Municipal nº 420, de 22 de junho de 2015.

Art. 2º Esta prorrogação visa assegurar a continuidade da execução das metas e estratégias previstas no PME, em consonância com o disposto no Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 13.005/2014), possibilitando, ainda, a avaliação e a reestruturação do plano municipal para o próximo decênio.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Xingu (MT), 18 de julho de 2025

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL