DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, DA PORTARIA Nº 638, DE 31 DE MAIO DE 2016 E ALTERA AS DISPOSIÇÕES QUE MENCIONA DA PORTARIA Nº 006/2013, DE 01 DE JANEIRO DE 2013.

O Sr. NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo,

R E S O L V E:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 638, de 31 de maio de 2016, passa a viger com a seguinte redação:

(...)

Art. 1º (...)

Parágrafo único. O exercício do cargo de que trata a presente portaria, bem como do cargo de que trata a Portaria nº 006/2013, de 01 de janeiro de 2013 (Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer), será sem ônus para os cofres municipais, ratificados os demais termos da Portaria 006/2013.

(...)

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2016 no que tange ao caráter não oneroso do exercício dos cargos em cumulação mencionados nesta portaria.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 17° dia do mês de junho de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 16/06/2016

Neurilan Fraga

Prefeito Municipal

Edivaldo de Sá Teixeira

Secretário de Administração, Planejamento e Gestão.