O MUNICIPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Sr. Bruno Santos Mena, TORNA PÚBLICO, a PENALIDADE aplicada em face ao descumprimento de Cláusulas Contratuais em face a pessoa jurídica ora contratada pelo Município.

Informamos que a íntegra da Decisão Final do Processo Administrativo de Responsabilização nº 004/2025, referente a Ata de Registro de Preço nº 149/2024 – Pregão Eletrônico nº 021/2024, se encontra disponível para consulta no Portal da Transparência do Município. Além disso, a Administração Municipal coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT

OBJETO: Constitui objeto desta ata de registro de preço, “PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, ESCRITÓRIOS, ESCOLARES, ENTRE OUTROS ITENS DO SEGMENTO EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MATUPÁ.”.

CONTRATADA: CYAN PAPELARIA E MATERIAS DE INFORMATICA LTDA

DESPACHO FINAL: A Prefeitura Municipal de Matupá, por meio de seu representante legal Bruno Santos Mena, DECIDE DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso administrativo interposto pela empresa CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMÁTICA LTDA.

Após análise da documentação e com base na Ata de Registro de Preço nº 149/2024 e na Lei nº 14.133/2021 (Art. 156, incisos II), além do item 6.2, subitem 6.2.2 da referida Ata, a administração pública concluiu pela aplicabilidade da penalidade de multa. Esta decisão considera o devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

A inexecução contratual por parte da fornecedora é inequívoca, conforme Artigos 115 e 155, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, e a Cláusula Sexta, item 6.1, subitens 6.1.1 e 6.1.2, da Ata de Registro de Preço nº 149/2024. Contudo, devido à entrega dos itens, não será aplicado o impedimento de licitar, mantendo-se apenas a multa.

A multa será de 30% sobre o valor da Nota de Autorização de Despesa (NAD) nº 1707/2025 (R$ 678,55), totalizando R$ 203,56 (duzentos e três reais e cinquenta e seis centavos). O percentual máximo se justifica pela gravidade da inexecução, que causou transtornos às atividades essenciais da Secretaria Municipal de Assistência Social e comprometeu o interesse público, em conformidade com o instrumento contratual e a Lei nº 14.133/2021

Por fim, conforme dispõe o artigo 17 do Decreto nº 5.189 de 12 de novembro de 2024, retorna-se a presente decisão à Comissão de Processo Administrativo para as devidas providências nos termos do Art. 19 e seguintes do referido decreto.

Assinatura: 21/07/2025.