O MUNICIPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Sr. Bruno Santos Mena, TORNA PÚBLICO, a PENALIDADE aplicada em face ao descumprimento de Cláusulas Contratuais em face a pessoa jurídica ora contratada pelo Município.

Informamos que a íntegra da Decisão Final do Processo Administrativo de Responsabilização nº 008/2025, referente a Ata de Registro de Preço nº 072/2025 – Pregão Eletrônico nº 005/2025, se encontra disponível para consulta no Portal da Transparência do Município. Além disso, a Administração Municipal coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT

OBJETO: Constitui objeto desta ata de registro de preço, “PARA FUTUROS E EVENTUAIS FORNECIMENTO DE MATERIAIS GRÁFICOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL (ADESIVOS, BANNERS, CRACHÁS, WIND BANNERS, LETRAS E PLACAS DE ACM, OUTDOORS, PELICULAS, PLACAS, TOLDOS, TOTEM, ENTRE OUTROS ITENS DO SEGMENTO) EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DAS SECRETÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT”.

CONTRATADA: TEIXEIRA IMPRESSAO DIGITAL E SOLUÇÕES GRAFICAS LTDA

DESPACHO FINAL: Diante do exposto e considerando a fundamentação precedente, a Prefeitura Municipal de Matupá, na pessoa de seu representante legal, Bruno Santos Mena, DECIDE NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela empresa TEIXEIRA IMPRESSAO DIGITAL E SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA.

É inequívoca a caracterização da inexecução contratual por parte do fornecedor, com fundamento nos Artigos 115 (que trata da execução fiel do contrato e da responsabilização pela inexecução total ou parcial) e 155, incisos II (dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo) e III (dar causa à inexecução total do contrato), da Lei nº 14.133/2021, e nos termos da Cláusula Sexta, item 6.1, subitens 6.1.2 e 6.1.3, da Ata de Registro de Preço nº 072/2025.

Após análise das documentações apresentadas e em conformidade com a Ata de Registro de Preço nº 072/2025, esta autoridade decide pela aplicação das penalidades de MULTA e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR pelo prazo de 3 (três) anos, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Matupá-MT. Essa decisão se baseia no artigo 156, incisos II (multa) e III (impedimento de licitar e contratar), da Lei nº 14.133/2021, além dos itens 6.2, subitens 6.2.2 e 6.2.3, da Ata de Registro de Preço, tudo em estrito respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.

A multa será aplicada no percentual máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor total das Notas de Autorização de Despesa (NADs) nº 3347/2025, 3639/2025, 3640/2025 e 4538/2025, que somam R$ 742,21 (setecentos e quarenta e dois reais e vinte e um centavos). Dessa forma, o valor da multa é de R$ 222,66 (duzentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos). A aplicação do percentual máximo se justifica pela gravidade da inexecução do objeto contratual, que causou sérios transtornos às atividades essenciais da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Departamento de Esportes, comprometendo diretamente o interesse público, conforme previsto no instrumento contratual e na Lei nº 14.133/2021.

Além disso, fica determinado o cancelamento do registro da empresa TEIXEIRA IMPRESSAO DIGITAL E SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA como licitante vencedora e dos preços registrados. Essa medida é tomada devido ao descumprimento das normas editalícias e das cláusulas da Ata de Registro de Preço, conforme previsto na Cláusula Nona, subitens 9.1.1 ("Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado") e 9.1.4 ("Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021").

Por fim, conforme dispõe o artigo 17 do Decreto nº 5.189 de 12 de novembro de 2024, retorna-se a presente decisão à Comissão de Processo Administrativo para as devidas providências nos termos do Art. 19 e seguintes do referido decreto.

Assinatura: 21/07/2025.