DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI-MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90 e Lei Municipal 425/2005 Alto Taquari-MT que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), com as alterações introduzidas pela Lei Federal n.° 12.010/2009;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional Socioeducativo – SINASE;

CONSIDERANDO que, consoante o caput do art. 91 da Lei Federal n.º 8.069/1990, cabe ao Conselho proceder ao registro das entidades governamental e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente;

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º do art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabem ao Conselho Municipal da Criança e Adolescente, manter a inscrição dos programas de proteção e ações socioeducativos, especificando os regimes de atendimento à criança e ao adolescente, desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais, bem como manter o registro e suas alterações, e deles dar ciência ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária;

CONSIDERANDO o estabelecido pelas Resoluções CONANDA n.º 71 de 2001 e da 164 de 2014.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar documentação apresentada, e certificar o Registro da ROTARY CLUB DE ALTO TAQUARI-MT, inscrita no CNPJ 05.419.712/0001-63, aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alto Taquari/MT, no dia 18 de julho 2025 (ata nº 232).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na presente data, devendo ser publicada.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições contrárias.

Alto Taquari/MT, 18 de Julho de 2025.

Thais Regina Bender de Souza

Presidente do CMDCA de Alto Taquari-MT