DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI-MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90 e Lei Municipal 425/2005 Alto Taquari-MT que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), com as alterações introduzidas pela Lei Federal n.° 12.010/2009;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional Socioeducativo – SINASE;

CONSIDERANDO que, consoante o caput do art. 91 da Lei Federal n.º 8.069/1990, cabe ao Conselho proceder ao registro das entidades governamental e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente;

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º do art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabem ao Conselho Municipal da Criança e Adolescente, manter a inscrição dos programas de proteção e ações socioeducativos, especificando os regimes de atendimento à criança e ao adolescente, desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais, bem como manter o registro e suas alterações, e deles dar ciência ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária;

CONSIDERANDO o estabelecido pelas Resoluções CONANDA n.º 71 de 2001 e da 164 de 2014.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar documentação apresentada, e certificar o Registro da PARÓQUIA SÃO JOSÉ, inscrita no CNPJ 03.843.307/0024-39, aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alto Taquari/MT, no dia 28 de maio de 2025 (ata nº 231).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na presente data, devendo ser publicada.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições contrárias.

Alto Taquari/MT, 18 de Julho de 2025.

Thais Regina Bender de Souza

Presidente do CMDCA de Alto Taquari-MT