PORTARIA Nº 19.105/2025

Dispõe sobre a readaptação da servidora Sra. FABIANA PAULINO FERREIRA, efetivo no cargo de Agente Comunitário de Saúde., para exercer a função de Agente Administrativo

A Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 001/99, Art. 32 a 35, Inciso I e com amparo no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Artigo 1º - READAPTAR a servidora efetiva Sra. FABIANA PAULINO FERREIRA, Matricula nº 1572, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer a função de Agente Administrativo, em conformidade com o atestado médico emitido pelo Dr. Alcimar B. Soares, CRM/MT 6368, por período de 180 (cento e oitenta) dias a partir de 1º de junho de 2025.

Artigo 2º - A readaptação não implicará aumento ou redução de vencimento ou remuneração do servidor, conforme o disposto no Art. 35 da Lei Complementar nº 001/99.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 18 dias de julho de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração