REVOGA A PORTARIA 383/2025 QUE, “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AGENTE FISCAL MUNICIPAL PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO E LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO NO ÂMBITO DO CÓDIGO DE POSTURAS E DO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS – MT.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71 da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada integralmente a seguinte portaria:

I – Portaria nº 383, de 17 de julho de 2025, que “dispõe sobre a nomeação de agente fiscal municipal para fins de fiscalização e lavratura de autos de infração no âmbito do código de posturas e do código municipal de meio ambiente do município de Alto Garças-MT,” Publicada no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso na data de 18 de julho de 2025, edição nº 4.781 na pág. 292.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 21 de Julho de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT