Dispõe sobre a substituição do fiscal titular do Contrato Administrativo 074/2023 nomeado pela Portaria 669/25, e dá outras providências.

Héctor Alvares Bezerra, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando a comunicação interna de número 38272/2025, da Secretaria de Saúde por meio do Sistema FLOWDOC, a qual solicita a substituição do fiscal titular do Contrato Administrativo 074/23,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Rafael Alves Moura, matrícula 845, para acompanhar e fiscalizar como Fiscal Titular, a execução do Contrato Administrativo n.º 074/2023, firmado entre o Município de Mirassol d'Oeste/MT, e o Sr. Gaspar Rezende da Silva, que tem como objeto: Locação de imóvel para funcionamento da UBS Jardim das Flores, em substituição a Servidora Karina Carmen Figueroa Landim.

Art. 2º Fica designada para substituir nos impedimentos do titular, a servidora Valdirene Pasqueto Perez, matrícula n.º 4938

Art. 3º - Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Artigo nº 117 da Lei 14.133/2021 e demais normas vigentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 669/25, mantendo seus atos praticados em sua vigência.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 21 de julho de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito