SÚMULA:

“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA REAVALIAÇÃO MÉDICA ANUAL DOS APOSENTADOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ARIPUANÃ /MT – ARIPUANÃ-PREVI.”

A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Art. 12, § 7º, da Lei Complementar n.º 180/2021 de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aripuanã/MT;

RESOLVE:

 Art. 1º Convocar os segurados inativos do ARIPUANÃ-PREVI, em gozo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, relacionados no Anexo I deste Decreto, a se submeterem à avaliação médica-pericial, a ser realizada no período de setembro a novembro, conforme datas, locais e horários especificados no referido Anexo. A avaliação será conduzida pela Junta Médica composta pelo Dr. Alcimar B. Soares (CRM/MT 6368) e pela Dra. Jéssica Martins Rodrigues (CRM/MT 13112). Art. 2º Não será permitida a realização da avaliação médica-pericial, nos termos do artigo anterior, nas seguintes modalidades: I - por terceiros, ainda que seja apresentada procuração para tais fins; II - telepresencial, visto ser necessária a realização presencial como forma de garantir a integridade e a confiabilidade dos exames e laudos emitidos. a) Excepcionalmente em caso de incapacidade total de locomoção, a avaliação do médica-pericial poderá ser efetuada no domicilio ou em unidade hospitalar, desde que apresentado o requerimento no prazo de 30 dias que antecedem o prazo final de comparecimento determinado por este decreto, constando declaração de internação hospitalar e/ou atestado médico; b) O requerimento apresentado pelo segurado, será analisado pela junta médica para verificar a sua viabilidade. § 2º No ato da reavaliação médica-pericial, os segurados inativos aposentados por incapacidade permanente para o trabalho deverão submeter-se ao exame realizado pela Junta Médica do município, a fim de atestar a permanência ou cessação da incapacidade. A Junta Médica poderá solicitar laudos ou exames médicos atualizados para subsidiar a avaliação.§ 3º Estão dispensados da avaliação médica-pericial prevista no § 2º os segurados inativos aposentados por incapacidade permanente para o trabalho que: I – tenham idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; ou II – tenham iniciado o recebimento do benefício no exercício corrente.

Art. 3º O servidor inativo, aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, que não comparecer à avaliação médica-pericial ou se recusar a ser submetido ao referido procedimento, terá o pagamento dos proventos de aposentadoria suspenso a partir do mês subsequente ao término do prazo estabelecido no art. 1º deste Decreto.

§ 1º A retenção do pagamento do benefício perdurará até que seja efetuada a sua reavaliação médica pericial, de acordo com as regras estabelecidas no presente Decreto. § 2º Com a reativação do benefício suspenso, será efetuado o pagamento de todos os retroativos, processado no mês subsequente a realização da Prova de Vida, obedecendo ao cronograma da Gerência de Folha de Pagamento de Benefícios do ARIPUANÃ-PREVI. Art. 4º O servidor inativo aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que readquirir as condições necessárias ao exercício de cargo público será revertido ao serviço público na forma estabelecida no Estatuto dos Servidores Públicos deste Município. Art. 5º Eventuais taxas, custas e outras despesas decorrentes das disposições deste Decreto exceto a avaliação médica pericial que será realizada pela junta médica do município, ocorrerão exclusivamente, por conta dos beneficiários. Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 5.249, de 2024. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 21 dias de julho de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

ANEXO I

RELAÇÃO DE SEGURADOS CONVOCADOS

Matricula	Nome	Data/Horário 1	Data/Horário 2	Local
23005588	ALICE GULARTE	Data: 03/09/2025 Horário: 13h00	Data: 10/09/2025 Horário: 07h00	UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária
23002011	CARLOS ALBERTO DA SILVA	Data: 03/09/2025 Horário: 13h00	Data: 10/09/2025 Horário: 07h00	UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária
23006728	CARMEM RÉGIA RIBEIRO DE OLIVEIRA	Data: 03/09/2025 Horário:13h00	Data: 10/09/2025 Horário: 07h00	UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária
23005479	CRISTIANE IFRAN BERSI	Data: 03/09/2025 Horário:13h00	Data: 10/09/2025 Horário: 07h00	UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária
23005558	ELDIS QUIRINO DA SILVA	Data: 05/11/2025 Horário: 13h00		UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária
23005604 23005603	ELIANE DE CAMPOS ZAMBORSKY	Data: 03/09/2025 Horário:13h00	Data: 10/09/2025 Horário: 07h00	UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária
23003162	ELIO FREITAS DA SILVA	Data: 05/11/2025 Horário: 13h00		UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária
23005396	EROTILDES GONÇALVES DE QUEIROZ	Data: 03/09/2025 Horário: 13h00	Data: 10/09/2025 Horário: 07h00	UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária
23005427	FRANCISCA ANDRADE SILVA	Data: 05/11/2025 Horário: 13h00		UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária
23002127	GILMAR APOLINÁRIO DA SILVA	Data: 05/11/2025 Horário: 13h00		UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária
23006721	IMAR DA SILVA QUEIROZ	Data: 03/09/2025 Horário: 13h00	Data: 10/09/2025 Horário: 07h00	UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária
23005605	IVAN LOHMANN	Data: 03/09/2025 Horário: 13h00	Data: 10/09/2025 Horário: 07h00	UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária
23006727	JOCIANE AUXILIADORA DA SILVA	Data: 10/09/2025 Horário: 13h00	Data: 17/09/2025 Horário: 07h00	UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária
23005606 23005607	LUCILENE CABRAL CUNHA	Data: 10/09/2025 Horário: 13h00	Data: 17/09/2025 Horário: 07h00	UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária
23005564	LUIZA GONÇALVES DAS CANDEIAS TAUFFER	Data: 10/09/2025 Horário: 13h00	Data: 17/09/2025 Horário: 07h00	UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária
23005455	MAGDA MARIA VIEIRA BARBOSA CABRITA	Data: 05/11/2025 Horário: 13h00		UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária
23005447	MARCIONÍLIA EGGERT DE JESUS	Data: 10/09/2025 Horário: 13h00	Data: 17/09/2025 Horário: 07h00	UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária
23003222	MARIA ROSANETE FRANK	Data: 10/09/2025 Horário: 13h00	Data: 17/09/2025 Horário: 07h00	UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária
23006729	NADIR KLAT	Data: 10/09/2025 Horário: 13h00	Data: 17/09/2025 Horário: 07h00	UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária
23002129	ROSANGELA MARIA PASSARELI	Data: 05/11/2025 Horário: 13h00		UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária
23005537 23005538	SANDRA NEIDE DE ALMEIDA KUMM	Data: 10/09/2025 Horário: 13h00	Data: 17/09/2025 Horário: 07h00	UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária
23005520	VALDIR FRANCISCO PACITO XAVIER	Data: 10/09/2025 Horário: 13h00	Data: 17/09/2025 Horário: 07h00	UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária
23005608	VANDERLEI VELOZO	Data: 10/09/2025 Horário: 13h00	Data: 17/09/2025 Horário: 07h00	UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária
23005586	VALDENEA DANTAS JALES SANTOS	Data: 26/11/2025 Horário: 13h00		UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária