DATA DO FATO GERADOR

TAXA

EXERCÍCIO

01 janeiro de 2025

Taxa de Fiscalização, de localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL

2025

1- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NOTIFICAÇÃO

A Secretária Municipal de Finanças da Prefeitura de Aripuanã, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e para os fins previstos inciso II do artigo 145, da CF/88, § único do Artigo 142, Artigo 144, incisos I, II e III do Artigo 145, todos da Lei Federal N^o 5.172 de 25/10/66 – Código Tributário Nacional, Artigos 27 ao 32 e artigos 175 e 177, todos da Lei Complementar Municipal 005/99 – Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores, bem como diante das alterações promovidas pela Lei Complementar Municipal nº 2.721/2024 (que alterou a Lei Complementar nº 11/2002 e suas modificações), notadamente os incisos I, II e III e § 1º do Artigo 2; inciso III do Artigo 5; artigo 11; e § 4º do Artigo 15 e suas alterações posteriores, faz saber a todos que:

Através do presente Edital, ficam notificados todos os contribuintes que não procederam com a renovação ou com a emissão do Alvará de Licença e Funcionamento referente ao exercício de 2025, dentro do prazo estabelecido em legislação vigente.

Conforme o disposto no Decreto Municipal nº 3.059/2017, o prazo final para a renovação do Alvará de Licença e Funcionamento é o dia 31 de março de cada exercício.

Notifica-se, ainda, os contribuintes de que as guias para pagamento poderão ser retiradas no site oficial da Prefeitura Municipal de Aripuanã (www.aripuana.mt.gov.br) ou presencialmente, caso haja atendimento ao público, no Setor de Tributação, localizado na Praça São Francisco de Assis, nº 128.

A relação nominal dos contribuintes, acompanhada dos respectivos valores referentes às Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos lançadas, encontra-se disponível no Anexo I deste Edital e também poderá ser consultada na página oficial da Prefeitura, no endereço eletrônico acima mencionado.

2- DOS PRAZOS, CONDIÇÕES E LOCAIS PARA PAGAMENTO

Ficam notificados os contribuintes de que a referida taxa poderá ser recolhida até o dia 6 de agosto de 2025.

O Documento de Arrecadação Municipal – DAM pode ser emitido no Setor de Tributação ou por meio da página oficial da Prefeitura, no endereço eletrônico: www.aripuana.mt.gov.br.

As guias para quitação da taxa deverão ser pagas nas instituições financeiras credenciadas e em

Nº DO LANÇAMENTO

2025

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

Valor

14643/2025

R P PAZ LTDA

20.545.053/0001-03

R$

253,76

14615/2025

CORREA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

10.624.755/0001-10

R$

5.650,60

14635/2025

MADEREIRA FLOR DE MATO GROSSO LTDA

29.134.060/0001-89

R$

2.379,00

14588/2025

APROCAMPO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

01.361.211/0001-12

R$

3.187,86

14682/2025

XCMG BRASIL INDUSTRIAL LTDA

14.707.364/0004-63

R$

285,89

14592/2025

ARMAZEM DO EUCALIPTO LTDA

44.073.941/0001-20

R$

675,64

14679/2025

WF ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

40.075.495/0001-32

R$

253,76

14752/2025

RS POCOS ARTESIANOS LTDA

52.021.863/0001-49

R$

253,76

14750/2025

TAP FAST

52.478.457/0001-00

R$

364,78

14649/2025

N T SOLUÇES

44.914.127/0001-91

R$

341,37

14755/2025

DM INSTALAÇOES ELETRICAS

32.934.464/0001-61

R$

253,76

14758/2025

A G T - AMAZON GLOBAL TRANDING EXPORTADORA LTDA

07.407.178/0001-09

R$

285,48

14642/2025

SUPERMERCADO DOIS IRMAOS

02.454.814/0001-21

R$

2.171,55

14737/2025

NINJA AUTO MECANICA E POSTO DE MOLAS

42.560.021/0001-01

R$

967,46

14676/2025

SILVEIRA ELETRICA INDUSTRIAL

27.291.879/0001-88

R$

253,76

14582/2025

A F CONSTRUÇÕES

39.702.684/0001-09

R$

253,76

14580/2025

BAR DAMA DA NOITE

11.618.350/0001-32

R$

809,01

14579/2025

CARVOARIA BRSA DE OURO

44.777.139/0001-11

R$

482,78

14622/2025

CLOVIS JOSECATANI - ME

15.988.639/0001-02

R$

253,76

14593/2025

G P ELETRICA

40.912.592/0001-32

R$

253,76

14586/2025

HAMBURGUERIA ERESTAURANTELA BONNENUIT

53.729.393/0001-35

R$

781,10

14570/2025

JL CONSTRUTORA

52.804.813/0001-38

R$

253,76

14567/2025

KM MANUTENÇÃO ELETRICA

22.295.847/0001-83

R$

253,76

14569/2025

LAMINORT - IND. COM. LAMINADOS DE MADEIRA LTDA EPP

13.807.380/0001-12

R$

4.386,88

14558/2025

LGL MADEIRAS

50.326.013/0001-23

R$

1.760,46

14743/2025

S. S. TRANSFORME

33.218.741/0001-00

R$

3.806,40

14596/2025

SILVEIRA TERRAPLANAGEM

56.912.511/0001-34

R$

126,88

14581/2025

VERDE BRASIL MADEIRAS LTDA EPP

02.485.144/0005-34

R$

808,86

14660/2025

EMPLAN MINERAÇÃO LTDA

33.020.611/0005-84

R$

428,98

14673/2025

GOMES SERVIÇOS

48.067.653/0001-14

R$

253,76

14672/2025

FORTPECAS COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PECAS LTDA

09.446.905/0006-79

R$

808,86

14669/2025

FAZENDA GUARIBA FLORESTAL

15.045.750/0001-57

R$

3.901,56

14644/2025

CARVAO BRSA VIVA

50.347.264/0001-94

R$

288,65

14900/2025

SEISO CONSELVAN

33.655.052/0001-55

R$

2.838,94

14838/2025

GRAFICA CONSELVAN

34.919.839/0001-40

R$

637,57

14639/2025

AGROVOO DRONE AGRICOLA LTDA

55.136.640/0001-15

R$

253,76

14650/2025

CONSELVET

54.352.015/0001-48

R$

253,76

14709/2025

SS MADEIRAS LTDA

31.178.397/0001-30

R$

1.601,86

14667/2025

FARM VET

49.783.761/0001-56

R$

253,76

14699/2025

PAIVA & MONTIBELLER COM. DE EXTINTORES LTDA

27.580.655/0002-13

R$

253,76

14706/2025

R M SILOS E SECADORES

51.854.576/0001-57

R$

253,76

14654/2025

DEVAGAS CONSTRUÇOES

47.657.839/0001-60

R$

253,76

14710/2025

TOP AGRO

49.156.389/0001-58

R$

253,76

14703/2025

POSTO MORENA

05.218.335/0003-66

R$

1.804,08

14675/2025

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA

02.905.110/1674-13

R$

3.672,78

14647/2025

CARVOARIA CHAMA VIVA

49.805.303/0001-70

R$

253,76

14652/2025

DEIVID TRANSPORTES

32.143.332/0001-11

R$

253,76

14658/2025

EMPLAN MINERAÇÃO LTDA

33.020.611/0004-01

R$

428,98

14904/2025

T DA S CARVALHO ME

28.688.073/0001-37

R$

333,06

14899/2025

S. F. VETERINARIA

37.240.446/0001-01

R$

317,20

14840/2025

JOCIELE ZENERE 92******100

29.394.550/0001-14

R$

1.158,57

14677/2025

UNIMED NACIONAL

02.812.468/0019-35

R$

750,02