TERMO DE RESCISÃO ANTECIPADA DO TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEMBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, E A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE SORRISO- AGER SORRISO.

Pelo presente instrumento particular, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 03.239.076/0001-62, estabelecida na Avenida Porto Alegre, nº 2525, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal ARI GENÉZIO LAFIN, no exercício de seu mandato, doravante denominada CEDENTE, e de outro lado, a AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE SORRISO (AGER), pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 33.981.065/0001-14, com sede na Rua Marechal Cândido Rondon, nº 2311, Bairro Bela Vista, no Município de Sorriso, neste ato representado pelo Diretor Presidente EVANDRO GERALDO VOZNIAK, doravante denominada CESSIONÁRIA, conforme ajustam e convenciam entre si, o presente Termo de Rescisão ao Termo de Cessão de Uso, de forma consensual, sem que haja quaisquer penalidades entre as partes, com as seguintes resoluções:

1. Fica rescindindo a partir de 02 de dezembro de 2024 o termo de cessão de uso firmado em 20 de janeiro de 2021 (e seus respectivos aditivos), que tem como objeto o veículo locado pelo município VW/GOL 1.0L MC4, ANO 2020, Renavam 01223964938.

2. A CESSIONÁRIA se compromete em devolver o veículo na data de 02 de dezembro de 2024 no Gabinete de Gestão de Frotas (GGF) conforme determinação da comissão nomeada pelo Decreto Municipal nº 1.121/2024.

3. O CEDENTE providenciará à sua conta a publicação do resumo do Termo de Rescisão no Diário Oficial.

E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, obrigando-se mutuamente a fielmente a cumpri-lo.

Sorriso-MT, 29 de novembro de 2024.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

EVANDRO GERALDO VOZNIAK

Diretor Presidente AGER- SORRISO