TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR ACORDO ENTRE AS PARTES CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 199/2024

O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, nº 19, Centro, CEP 78560-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Vanderlei Antônio de Abreu, e a empresa EDUARDO DA SILVA FERNANDES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.303.601/0001-06, com sede na Av. Mirante do Lago, nº 290, Bairro Mirante do Lago, Município de Alta Floresta/MT, doravante denominadas CONTRATANTE e CONTRATADA, respectivamente, CONSIDERANDO o Contrato Administrativo nº 199/2024, firmado entre as partes, oriundo da Concorrência Pública nº 011/2024, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPACIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE ESTRUTURA DO PRÉDIO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO - CAF - DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT; CONSIDERANDO a solicitação formal da empresa contratada, protocolada em 04 de julho de 2025, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, na qual a mesma requer a extinção consensual do contrato, em razão de entraves operacionais e técnicos não previstos inicialmente, além de notório desequilíbrio econômico-financeiro verificado no curso da execução; CONSIDERANDO que os fatores apontados pela contratada foram corroborados por vistorias e notificações técnicas expedidas pela Fiscal de Obras, Engª Erika Lilyan Guebara Campos, inclusive a Notificação nº 001, de 29 de abril de 2025, na qual se verificou a ausência de equipe em canteiro liberado desde 11/04/2025 e a não execução de serviços mesmo após aviso prévio da Administração; CONSIDERANDO que a permanência da avença nas atuais condições contratuais mostra-se ineficiente, contraproducente e contrária ao interesse público, impondo a reavaliação da estratégia administrativa para a conclusão da obra; CONSIDERANDO o princípio da boa-fé objetiva, da cooperação e da economicidade, que norteiam a Administração Pública e sua atuação contratual; CONSIDERANDO que o artigo 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, autoriza a extinção consensual do contrato administrativo, desde que presente o interesse da Administração e devidamente justificada a medida; RESOLVEM, de comum acordo e sem ônus indenizatório entre as partes, formalizar o presente TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR ACORDO, referente ao Contrato Administrativo nº 199/2024, com as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

Fica rescindido, por acordo entre as partes, o Contrato Administrativo nº 199/2024, com fundamento no art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, a partir da assinatura deste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO RECONHECIMENTO DE EXECUÇÃO PARCIAL

A CONTRATANTE reconhecerá as etapas do objeto que eventualmente tenham sido iniciadas ou concluídas pela CONTRATADA, mediante análise da fiscalização de obras e apresentação da documentação comprobatória, nos termos da cláusula contratual pertinente, para fins de eventual quitação de valores devidos por medições realizadas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Tendo em vista a boa-fé da contratada e a iniciativa da Administração em formalizar o distrato por acordo, não serão aplicadas penalidades contratuais nem sanções administrativas decorrentes da rescisão.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Este termo será publicado no site oficial da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, e juntado ao respectivo processo administrativo. E por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo de Rescisão em duas vias de igual teor, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Porto dos Gaúchos – MT, ____ de ____________ de 2025.

Município de Porto dos Gaúchos/MT VANDERLEI ANTONIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE

Eduardo Da Silva Fernandes LTDA CNPJ 22.303.601/0001-06 Eduardo Da Silva Fernandes CPF nº. 887.558.945-34 Representante CONTRATADA