COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025

PRAZO: 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS 

A Comissão de Processos Administrativos do Município de Aripuanã – MT, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 13 da Lei Municipal nº 1.628/2018, CITA, por meio do presente edital, a empresa: GUIZARDI JR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – EPP CNPJ nº 36.912.947/0001-16 Representante legal: Sr. Miguel Guizardi Junior – Sócio Proprietário Endereço: Rua dos Bem Tе Vis, nº 223, Bairro Parque Ohara, Município de Cuiabá – MT, CEP: 78.090-340 II – Finalidade da notificação: Com base na legislação municipal art 13 da Lei nº 1.628/2018 dar ciência da instauração do Processo Administrativo nº 007/2025 em face da empresa notificada, visando à apuração de possíveis infrações contratuais decorrentes do descumprimento das cláusulas do Contrato nº 069/2021, celebrado com o Município por meio da Concorrência Pública nº 001/2021, cujo objeto é a execução de obras de pavimentação asfáltica em TSD e drenagem de águas pluviais no Distrito de Conselvan. III – Prazo e local para apresentação de defesa:

A empresa notificada deverá apresentar manifestação formal no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data da publicação deste edital, exclusivamente por meio do e-mail: comissaoprocadm@aripuana.mt.gov.br Fica desde já esclarecido que o processo administrativo terá continuidade independentemente da apresentação de manifestação ou defesa pela empresa notificada, conforme previsto no artigo 14 da Lei nº 1.628/2018. E, para que chegue ao conhecimento da interessada, não se obtendo êxito em comunicação pessoal, manda-se publicar o presente edital, com efeitos de citação formal. Aripuanã – MT, 21 de julho de 2025. 

Líria Cristiane Domingos Alves 

Presidente da comissão de Processos Administrativos Município de Aripuanã – MT