DISPÔE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA ORDENAR DESPESAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o conceito legal de ordenador de despesas à luz do parágrafo 1 do art. 80 do decreto-Lei nº200, de 25 de fevereiro de 1.967, que descreve que “Ordenador de despesas é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento e dispêndio de recurso da União ou pela qual esta responda.

CONSIDERANDO a necessidade de instituir a desconcentração da Administração Direta e Indireta e dos Fundos municipais quanto a ordenação de despesas.

DECRETA:

Artigo 1° - Fica delegada a competência para ordenar despesas, emitir empenho, autorizar pagamento, no Âmbito da Administração Direta e Indireta e dos Fundos municipais, aos responsáveis dispostos no parágrafo único do presente artigo.

Parágrafo único. Na estrutura do Poder Executivo Municipal, o Prefeito e os Secretários serão ordenadores de despesas, respectivamente da seguinte forma:

ORDEM DE EMPENHO	ORDEM DE LIQUIDAÇÃO	ORDEM DE PAGAMENTO
PREFEITO	PREFEITO	PREFEITO
CONTADOR	CONTADOR	TESOUREIRA
SECRETÁRIO(A)	SECRETÁRIO(A)	SECRETÁRIO(A)

Artigo 2º - Os ordenadores de depesas serão responsáveis pela autorização do procedimento administrativo das despesas.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se como Ordenador de despesas, toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem de despesa, reconhecimento de divida, emissão de empenho, autorização de pagamento, conocessão de adiantamento, suprimento de fundos ou dispêndio de recursos do município e demais atribuições previstas no Art. 1º deste decreto.

Artigo 3º - Ao Secretário de finanças, por meio da Tesouraria, centralizará as operações finanaceiras de todos os pagamentos autorizados pelos ordenadores de despesas, nos termos do art. 65 da Lei nº4.320, de 17 de março de 1.964.

Parágrafo único. A ordem de pagamento será assinada pela Tesouraria do município, em conjuto com os respectivos ordenadores.

Artigo 4º - As delegações previstas neste decreto não retiram a competência da autoridade delegante que, a qualquer momento pode suprimir a execução da atribuição transferida ao orgão ou agente delegado.

Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos em data de 02 de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 10 de janeiro de 2025.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal