LEI Nº 1.592, DE 17 DE JULHO DE 2025.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL AO SINDICATO RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT, COM ENCARGOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, ao Sindicato Rural do Município de São José do Rio Claro - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 02.398.898/0001-23, com sede na Avenida Argentina, Lote 02, Quadra 16-A, no município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, o imóvel de propriedade do Município de São José do Rio Claro - MT, matriculado sob o nº 12.748 no Cartório de Registro de Imóveis local, consistente no Lote 01, da Quadra nº 16-A, bairro centro, com área total de 800 m² (oitocentos metros quadrados), para a finalidade exclusiva de realização de Termo de Comodato com o SENAR/MT, para construção e implantação de um Núcleo Avançado de Capacitação – NAC.

Art. 2º A presente doação é intransferível e condicionada ao uso exclusivo do imóvel para os fins previstos no artigo anterior, devendo o donatário promover a construção, implantação e funcionamento do referido Núcleo, com o objetivo de:

I – Promover a capacitação de mão de obra para o setor agropecuário local;

II – Reciclar e atualizar profissionais já inseridos no mercado rural;

III – Fomentar o desenvolvimento econômico e social no município, em especial na zona rural.

Art. 3º O prazo para o início das obras de construção do Núcleo Avançado de Capacitação será de, no máximo, 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação desta Lei.

Art. 4º A partir da vigência desta Lei, o donatário passará a responder integralmente pelos encargos incidentes sobre o imóvel, inclusive tributos, taxas, tarifas e demais responsabilidades decorrentes da posse e uso do bem.

Art. 5º Todas as despesas relativas à lavratura da escritura pública de doação, bem como seu registro, inclusive emolumentos, certidões, tributos e demais custos cartorários, correrão por conta exclusiva do Sindicato Rural do Município de São José do Rio Claro - MT a quem compete providenciar toda a documentação e diligências necessárias para a formalização do ato.

Art. 6º O imóvel doado retornará ao patrimônio do Município de São José do Rio Claro - MT, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, caso:

I – Não seja iniciado o projeto no prazo estabelecido no art. 3º desta Lei;

II – Seja verificada destinação diversa da prevista nesta Lei;

III – O imóvel seja transferido, onerado ou cedido a terceiros, a qualquer título, exceto no caso específico e previamente autorizado nesta Lei, consistente na formalização de Termo de Comodato entre o Sindicato Rural e o SENAR/MT para os fins exclusivos previstos no art. 1º desta Lei;

IV – Ocorra o descumprimento de qualquer encargo assumido.

Parágrafo único. O eventual retorno do imóvel ao patrimônio municipal ocorrerá com todas as benfeitorias nele incorporadas, sem qualquer direito à indenização ao donatário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 17 de julho de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal