DECRETO Nº 095/2025

Que fixa prazo para recebimento de créditos Tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, previstos no inciso I do Art. 12 da Lei Municipal nº 2.323/2018. alterada pela Lei Municipal nº 2.443/2021, e dá outras providências.

MARIA AZENILDA PEREIRA Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica fixado o prazo até 23/12/2025, para os pagamentos à vista dos débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, previsto no inciso I do Art. 12 da Lei Municipal nº 2.323/2018.

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 21 de julho de 2025.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Registrado e Publicado nesta secretaria na data supra

CARLOS LUIZ PEREIRA NETO

Secretário Municipal de Finanças