DECRETO MUNICIPAL Nº 115/2025
EMENTA - DISPÕE SOBRE A ACUMULAÇÃO DE
FUNÇÕES DO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de
Colíder, Estado De Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição
Federal e Estadual, e a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a previsão expressa no Art. 117, § 2º, da Lei Orgânica do Município de
Colíder, que estabelece que "A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá
as funções previstas no parágrafo anterior";
CONSIDERANDO o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores e de Contas sobre a
possibilidade de acumulação das funções por agentes políticos, desde que observada a
compatibilidade de horários e a opção por um único subsídio, afastando a vedação do Art. 37,
inciso XVI, da Constituição Federal, que se refere a cargos públicos em sentido estrito;
CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória – SIMP: 001511-005/2025, expedida pela
Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Colíder, e a pronta e integral adequação por parte desta
Administração Municipal no que tange à cessação da acumulação remunerada;
CONSIDERANDO, ainda, o notório conhecimento e a vasta experiência do Senhor Lourenço
Aparecido Marani na área de Indústria, Comércio, Emprego, Renda e Turismo, o que agrega valor
inestimável à gestão da pasta e garante a continuidade e eficiência das políticas públicas do
Município;
CONSIDERANDO, por fim, a economicidade e a otimização dos recursos públicos decorrentes
da não necessidade de nomeação e remuneração de um Secretário adicional, permitindo que as
verbas sejam direcionadas a outras prioridades da Administração;
DECRETA:
Art. 1º O Senhor LOURENÇO APARECIDO MARANI, Vice-Prefeito Municipal de Colíder,
passará a exercer as funções de Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Emprego,
Renda e Turismo, sem prejuízo de suas atribuições inerentes ao cargo de Vice-Prefeito e, missões
delegadas pelo prefeito municipal. 
Art. 2º Em razão da acumulação de funções prevista no artigo anterior, o Senhor Lourenço
Aparecido Marani optou por receber, a título de remuneração, exclusivamente o subsídio e a
verba indenizatória correspondente ao cargo de Vice-Prefeito Municipal, cessando qualquer
recebimento de subsídio ou verba indenizatória referente às funções de Secretário Municipal de
Indústria, Comércio e Emprego, Renda e Turismo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
01 de julho de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, aos 17 dias do mês de julho
de 2025.
RODRIGO LUIZ BENASSI
Prefeito Municipal de Colíder