“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial em favor de EDNA CALVÁRIO”.

A Diretora Executiva do PREVIMUNI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “a” §5º, combinado com o § 8º, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, de 19 de Dezembro de 2003 combinado com o Art. 12, inciso III, alínea “a” §3º, da Lei Municipal n.º 963 de 27 de junho de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Claro – MT e ainda Anexo I da Lei Municipal nº 831/2010, de 22 de julho de 2010 dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais da educação básica do município de São José do Rio Claro e dá outras providências, atualizado pela Lei alterado pela Lei nº 1.555 de 27 de janeiro de 2025.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição Especial, em favor de EDNA CALVÁRIO, portadora do RG. n.º 0542493-3 SSP/MT, CPF nº 326.XXX.XXX-53, servidora efetiva desta municipalidade, ocupante do cargo de PROFESSORA, Classe “C”, Referência “05”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, matrícula RE nº 1578 e matricula previdenciária nº 139, referido(a) servidor(a) conta com 9.503 (nove mil, quinhentos e três) dias trabalhados, ou seja, 26 anos, 0 meses e 15 dias, a partir de 22/07/2025.

Art. 2º. O benefício terá os Proventos Integrais da Média de Contribuição e direito ao reajuste do valor real, conforme o processo do PREVIMUNI n.º 2025.10.00000001.

Art. 3º - 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Diretora do PREVIMUNI,

São José do Rio Claro-MT, 21 de julho de 2025.

CLEIDE DE LIMA SILVA

Diretora Executiva PREVIMUNI

HOMOLOGO:

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal