PORTARIA Nº 916/2025

Dispõe sobre readaptação de servido(a) público(a) municipal e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT e alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; resolve:

Art. 1º De acordo com Laudo de Inspeção de Saúde, de 11 de julho de 2025, pelo médico Álvaro Rizzardi, a(o) servidor(a) público(a) municipal Marcia Regina da Silva, Apoio Administrativo Educacional – Manutenção da Infraestrutura, matrícula funcional 3886, Secretaria Municipal de Educação, que in verbis: “Readaptação de função pelo período de 03/07/2025 a 28/12/2025 ”

Parágrafo único. De acordo com Laudo de Inspeção o(a) servidor(a) de que trata o caput deste artigo “Apresentou a limitação funcional com esforço físico, levantar peso e posições prolongadas em pé ou flexão. Readaptada na função de AAE – Manutenção Infraestrutura (sem esforço físico).”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 21 de julho de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal