Lei n° 1.278/2016
21 de Junho de 2016
LEI Nº 1.278/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO VALOR DE R$ 25.200,00 (VINTE E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS)
ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sapezal do exercício de 2016,umCrédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0007.2008 – Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PAC’S
3.3.90.93.01.00 0142000000 – Indenizações..............................................................R$ 15.600,00
10.305.0009.2019 – Manutenção das Ações da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.93.01.00 0142000000 – Indenizações................................................................R$ 9.600,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar acima autorizado será utilizado o valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais) provenientes do Excesso de Arrecadação do Repasse Estadual Fundo a Fundo de Incentivo Adicional para Agente de Combates às Endemias e Agente Comunitário de Saúde.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.168, de dezembro de 2014, bem como, no Anexo de Metas e Prioridades da lei 1.215/2015 - LDO 2016.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal aos, 14 dias do mês de junho de 2016.
ILMA GRISOSTE BARBOSA
Prefeita Municipal