LEI MUNICIPAL Nº. 1895/2025

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.843, de 2024, para excluir a possibilidade de trabalho remoto, teletrabalho ou regime híbrido no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Nobres-MT, e dá outras providências”

O Sr. Flávio Rondon Vinícius Mayer, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nobres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam revogados os arts. 117 até 127 da Lei Municipal nº 1.843, de 2024, que tratam da autorização para exercício de atividades funcionais sob regime de teletrabalho, trabalho remoto e trabalho híbrido no âmbito do Poder Executivo do Município de Nobres-MT.

Art. 2º. A partir da vigência desta Lei, fica vedada a concessão de autorização para trabalho remoto, teletrabalho ou híbrido aos servidores públicos municipais da Administração Direta, exceto nos casos de situações excepcionais de emergência sanitária ou calamidade pública, reconhecidas por ato específico do Poder Executivo e com prazo determinado.

Art. 3º. Ficam automaticamente revogados os atos administrativos que concederam trabalho remoto permanente com base nos dispositivos ora suprimidos, devendo os servidores retornar às atividades presenciais em até 15 (quinze) dias úteis contados da publicação desta Lei.

Art. 4º. Os servidores que tiveram adesão formal ao regime de trabalho remoto deverão assinar termo de ciência do retorno e reorganização de suas atribuições presenciais junto às respectivas Secretarias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Plenário José Inácio Guimarães, em 21 de julho de 2025.

Flávio Vinicius Rondon Mayer

Presidente Mesa Diretora

Biênio 2025/2026