DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS – AMAZÔNIA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam isentas da cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) as unidades consumidoras localizadas no território do Município de Poconé-MT, que sejam beneficiárias do Programa Luz para Todos – Amazônia Legal, instituído pelo Governo Federal.

Art. 2º A isenção prevista nesta Lei aplica-se exclusivamente às unidades consumidoras que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – Estejam localizadas em áreas rurais ou remotas, inclusive comunidades indígenas e ribeirinhas;

II – Não disponham de rede de iluminação pública no logradouro onde estão instaladas;

III – Estejam cadastradas formalmente junto à concessionária de energia elétrica como participantes do Programa Luz para Todos – Amazônia Legal.

Parágrafo único. É vedada a concessão da isenção às unidades consumidoras que ultrapassarem o consumo mensal de 220 (duzentos e vinte) kWh.

Art. 3º As unidades consumidoras serão classificadas nas Subclasses Residenciais Baixas Renda desde que atendam a seguinte condição:

I – Esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

II – Apresente renda familiar mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo nacional.

Art. 4º Para solicitar a isenção, o contribuinte, desde que atendidos os requisitos do art. 2º, deverá informar à distribuidora de energia elétrica:

I – Nome completo;

II – Número de Identificação Social (NIS);

III – CPF ou título de eleitor e documento de identificação civil;

IV – Renda familiar mensal per capita e renda familiar mensal.

§ 1º A distribuidora de energia elétrica deverá encaminhar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, as informações previstas neste artigo à ANEEL e à autoridade administrativa competente pela gestão da CIP.

§ 2º As distribuidoras de energia elétrica deverão manter cadastro atualizado dos contribuintes isentos, fornecendo esses dados à ANEEL e à autoridade administrativa competente.

§ 3º A autoridade administrativa competente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, informará à distribuidora a situação cadastral do beneficiário.

§4º A isenção será concedida a apenas uma unidade consumidora por núcleo familiar de baixa renda.

Art. 5º Os beneficiários da isenção deverão, sob pena de perda do benefício:

I – Atualizar os dados cadastrais junto à distribuidora de energia elétrica a cada 6 (seis) meses;

II – Comunicar eventual mudança de endereço à distribuidora de energia elétrica.

Art. 6º A isenção prevista nesta Lei será aplicável enquanto perdurar a condição de participação da unidade consumidora no Programa Luz para Todos – Amazônia Legal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 21 de julho de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé