ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 03 DE JUNHO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO TRANSPORTE ESTUDANTIL – PROMAT, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.343, de 03 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Programa Municipal de Auxílio Transporte Estudantil - PROMAT - instituído no artigo anterior se destina a beneficiar até 100 (cem) estudantes matriculados em instituições particulares e públicas de ensino de nível superior, concedendo o auxílio, desde que preenchidos todos os requisitos desta Lei.”

Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.343, de 03 de junho de 2025.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 21 de julho de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé